o é abono pecuniário

EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de

EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST à hipótese...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. RENÚNCIA DO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Renúncia que se homologa ante a desistência expressa formulada em contrarrazões. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão recorrida pautada no conjunto probatório, convencendo-se o Tribunal Regional de que os requisitos previstos no art. 461 da CLT estavam...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.

EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.

ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. A alteração da metodologia do cálculo do abono pecuniário prevista no Memorando Circular 2316/2016 configura adequação da interpretação conferida a regramento que vinha até então sendo equivocadamente aplicado, o que acarretava pagamento em duplicidade. Adaptação do respectivo pagamento ao que determina o art. 143 da CLT e ao seu próprio...

EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de trabalho, não comportando...

ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. A alteração da metodologia do cálculo do abono pecuniário prevista no Memorando Circular 2316/2016 configura adequação da interpretação conferida a regramento que vinha até então sendo equivocadamente aplicado, o que acarretava pagamento em duplicidade. Adaptação do respectivo pagamento ao que determina o art. 143 da CLT e ao seu próprio...

EMENTA ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016. A incidência da gratificação de férias de 70% no cálculo do abono pecuniário, pago em razão de norma interna por mais de cinco anos, incorporou-se ao patrimônio jurídico do autor. Inaplicável ao contrato de trabalho do reclamante a modificação levada a efeito pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ABONO PECUNIÁRIO. DOBRA. Não comprovada a solicitação do empregado para a conversão de 1/3 de férias em abono, nos termos do art. 143 da CLT, faz jus o obreiro a receber a dobra respectiva. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ABONO PECUNIÁRIO. DOBRA. Não sendo respeitada a faculdade da empregada, de requerer a conversão de 1/3 de férias em abono, nos termos do art. 143 da CLT, e sendo imposto tal ato pelo empregador, faz jus a autora a receber a dobra respectiva. Recurso provido.

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.

EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EBCT. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA VERBA. A modificação implementada no cálculo do abono pecuniário pelo Memorando Circular nº 2316/2016 não se aplica aos contratos então em vigor por representar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e nula de pleno direito, conforme disciplina o art. 9º do mesmo diploma legal. Adoção ao caso da Súmula nº 51, II,...

RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SEM O TERÇO CONSTITUCIONAL. O adicional constitucional (art.7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, em razão da mesma natureza indenizatória do abono pecuniário de que cuida o art. 143, da CLT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9º, 'e', item 6, da Lei 8.212/91. A...

RECURSO DE EMBARGOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A decisão da c. Turma entendeu que o terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago, porque nesse período o empregado não se encontra de férias, incumbindo o cálculo do terço constitucional apenas sobre os trinta dias de férias. Não há como conhecer de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV) - Quando aderiu ao PDI ou PIDV e pediu sua demissão em troca de um abono pecuniário, o autor renunciou às verbas próprias das dispensas por iniciativa do empregador, como aviso prévio e multa fundiária, sem que isso representasse renúncia de direito, pois não ficou demonstrado qualquer intuito fraudatório nesse...

ECT. ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016. Considerando não ter havido qualquer modificação no texto das normas coletivas ou no regulamento interno da empresa, a supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário, por meio do Memorando Circular nº 2316/2016, não caracteriza alteração lesiva ao contrato de trabalho, pois o pagamento equivocado da parcela não se traduz em...

ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. Tratando-se de empregado que teve pago por mais de 5 anos o abono pecuniário com a incidência de gratificação correspondente a 70% da remuneração das férias em razão de norma interna, a ele não se aplicam as alterações implementadas pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT ao item I da...

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...

EMENTA CORREIOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. Não se aplica a alteração do cálculo do abono pecuniário de férias aos empregados admitidos antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, por se tratar de alteração contratual lesiva. Incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso provido.