o é abono pecuniário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20430-54.2021.5.04.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os...
... LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020443-38.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos pelas partes evidenciam ter havido clara alteração unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens...
... INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466600-84.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - DOBRA DO ART. 137 CONSOLIDADO. 1. As leis que disciplinam a concessão de férias são de ordem pública, cuja finalidade é melhorar a condição social dos trabalhadores, nos termos do -caput- do art. 7º da CF. Tanto assim é que, para viabilizar o seu gozo, a legislação trabalhista cuidou...
... GJCMDN/jrb/fn RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... - PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1069-82.2018.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT,
... ECT ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO ... Correta a decisão que negou seguimento ao ... -
Acórdão Nº 0020834-21.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-08-2017
FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 daCLT, faculta ao empregado a conversão de um terço das férias, a que tem direito, em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Cabe ao empregador comprovar que o reclamante requereu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, sob pena de ser admitida a coação.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 daCLT, ... ão de um terço das férias, a que tem direito, em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-74.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. Nos termos da OJ nº 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo previsto no artigo 145 da CLT. O fato de ter sido efetuado o pagamento do terço constitucional e do abono pecuniário...
... fato de ter sido efetuado o pagamento do terço constitucional e do abono pecuniário dentro do referido prazo não afasta a aplicabilidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 666-72.2020.5.21.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA....
... LEI Nº ... 13.467/2017 ... RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91600-42.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... de apenas 20 dias, tornando obrigatória a conversão de 10 dias em abono pecuniário. Ademais, entendeu que a reclamada não comprovou ter o autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1405-03.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. O Tribunal Regional, com suporte no acervo fático-probatório dos autos, foi claro ao consignar que o pagamento pretendido foi realizado. Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado a esta...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. O Tribunal Regional, com suporte no acervo ... -
Acórdão nº 2007/0065559-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0158477-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. ABONO PECUNIÁRIO. REQUERIMENTO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.195/95 ...
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Acórdão nº 2007/0154049-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-52.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ários, estabelecendo, dentre outros direitos, o cheque-férias (abono pecuniário correspondente a 20 (vinte) dias de remuneração para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114100-44.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. ACORDO COLETIVO. DIVERGÊNCIA. ARESTO INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, seja porque oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido ou porque ausente a fonte oficial ou o repositório em que foram publicados. Incidê
... FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. ACORDO COLETIVO. DIVERGÊNCIA. ARESTO INSERVÍVEL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-34.2009.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece admissão Recurso de Revista, no âmbito de processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020170-81.2021.5.04.0531 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos pelas partes evidenciam ter havido clara alteração unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem...
... INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-62.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se fazendo potencial a ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896...
... 2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1057-08.2010.5.04.0021) 14-03-2018
... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL ... Ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO ... A Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-36.1990.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - UNIÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Para modificar a decisão regional e concluir que não foram integradas aos salários dos ora agravantes as verbas deferidas naquela decisão (abono pecuniário e adiantamento patronal), seria necessária a revisão dos cálculos do contador do Juízo, procedimento incabível nesta Instância...
... salários dos ora agravantes as verbas deferidas naquela decisão (abono pecuniário e adiantamento patronal), seria necessária a revisão dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20411-27.2021.5.04.0702)
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-73.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da ... -
Acórdão Nº 0020158-59.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EBCT. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA VERBA. A modificação implementada no cálculo do abono pecuniário pelo Memorando Circular nº 2316/2016 não se aplica aos contratos então em vigor por representar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e nula de pleno direito, conforme disciplina o art. 9º do mesmo diploma legal. Aplicação da Súmula nº 51, II, do TST.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... ABONO" PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EBCT. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA VERBA. A modifica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-07.2017.5.06.0015), 16-08-2019
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INDEVIDAS. O fato de a norma coletiva pactuada pelas partes assegurar adicional de férias superior ao terço constitucional não leva à conclusão de que tal acréscimo é, também, devido sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT, pois este já incide sobre os 30 dias de férias. Logo, novo...
... DIFERENÇAS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INDEVIDAS. O fato de a norma coletiva pactuada ... -
Acórdão nº REsp 694087 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. Os...