o é aceitação expressa
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Acórdão nº 2007/0292148-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e era-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a ...
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Acórdão Nº 0011962-09.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIMITE DOS PEDIDOS ... ACEITAÇÃO EXPRESSA DE ADITAMENTO DOS PEDIDOS APÓS A ... CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 27603-67.2016.5.00.0000) 13-11-2017
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. REVISÃO DA CLÁUSULA OITAVA (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT) DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PRECEDENTE. NÚMERO DE UNIDADES DE CRÉDITOS MENSAIS NO CARTÃO MAGNÉTICO (ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO). AMPLIAÇÃO. 1) Manutenção da cláusula intitulada "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT" com a redação
... para o reajuste geral dos salários (7,97%), contou com a expressa aceitação da empresa suscitada em juízo. 4) Observância da oferta ... -
Acordao N° 1616784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Compras. Utilização do cartão. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. 1. É aplicável o código de defesa do consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante,
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO ... VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Acordao N° 1679630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Compras. Utilização do cartão. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. 1. É aplicável o código de defesa do consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante,
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO ... VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Acordao N° 1726403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando se vê que a argumentação esposada pela autora apelante nas razões...
... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Acordao N° 1418653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Aposentado. Vício de consentimento. Erro. Não configuração. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Portaria inss nº 1. 016/2015. Taxas de juros. Compatibilidade. 1. Aplicam-se as regras inerentes ao microssistema consumerista, instituído pela lei 8. 078/90, aos contratos de empréstimo consignado por
... ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO ... PORTARIA INSS Nº 1.016/2015. TAXAS DE ... -
Acórdão Nº 0301249-61.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... Isto porque, h sim expressa aceitao nos autos do clculo trazido pelo Estado dse Santa Catarina (Evento ...
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Acórdão Nº 5018026-92.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA REQUERIDA. TESE RECURSAL QUE PARTE DA...
... ços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as ... jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade ... -
Acórdão nº 2009/0028690-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU RELAÇÃO ... CONHECIMENTO. ... aceitação" para considerar válida a relação processual ... 5. Embargos \xC2" ...
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Acórdão Nº 0331786-52.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECORRENTE QUE AVENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. COAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL COM NATUREZA DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA...
... OBRIGAO QUE INDICA COM PRECISO O VALOR DA DVIDA E CONTM A ACEITAO EXPRESSA DESTA PELO DEVEDOR E PELOFIADOR. EVENTUAL PROVA DO PAGAMENTO QUE CABERIA ... -
Acordao N° 1432168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Preliminar de ofício. Falta de interesse recursal. Ausência de condenação na sentença. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Utilização do cartão. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Improcedência. 1. Verifica-se...
... ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA ... CONTRATO VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Acordao N° 1694935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Compras. Utilização do cartão. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. Taxa de juros. Legalidade. 1. Rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões, quando evidenciado que o contrato firmado...
... ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA ... CONTRATO VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. TAXA ... -
Acordao N° 1758793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização do cartão. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. 1. É aplicável o código de defesa do consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante súmula 297 do stj. 2. Não...
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ... ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... 1.É ... -
Acordao N° 1405704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Termo de adesão. Cédula de crédito bancário. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Improcedência. 1. É aplicável o código de defesa do consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado...
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO ... VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Acordao N° 1630622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Termo de adesão. Cédula de crédito bancário. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Improcedência. 1. É aplicável o código de defesa do consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado...
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO ... VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Acordao N° 1324963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Prejudicial de mérito. Decadência. Inovação recursal. Não conhecimento. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Pagamento parcial de faturas. Incidência de encargos contratuais. Previsão expressa nas faturas. Dever de informação. Observância. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Improcedência. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitaçã
... INCIDÊNCIA ... DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA NAS FATURAS. DEVER DE ... INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO ... IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO ... EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO ... 1. Questão não aventada na ... -
Acordao N° 1247544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Aposentado. Vício de consentimento. Erro. Não configuração. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Portaria inss nº 1. 016/2015. Taxas de juros. Compatibilidade. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Comprovadas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitaç
... ACEITAÇÃO ... EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO. PORTARIA INSS Nº 1.016/2015. TAXAS DE ... -
Acordao N° 1655030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Aposentado. Vício de consentimento. Erro. Não configuração. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Portaria inss nº 1. 016/2015. Taxas de juros. Compatibilidade. 1. Aplicam-se as regras inerentes ao microssistema consumerista, instituído pela lei 8. 078/90, aos contratos de empréstimo consignado por
... ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO ... PORTARIA INSS Nº 1.016/2015. TAXAS DE ... -
Acordao N° 1655030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Aposentado. Vício de consentimento. Erro. Não configuração. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Portaria inss nº 1. 016/2015. Taxas de juros. Compatibilidade. 1. Aplicam-se as regras inerentes ao microssistema consumerista, instituído pela lei 8. 078/90, aos contratos de empréstimo consignado por
... ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO ... PORTARIA INSS Nº 1.016/2015. TAXAS DE ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as ... IV - a aceitação e a adesão pelas instituições e agentes financeiros habilitados às ...
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Decisão Monocrática nº 50011132620208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTE QUE, INTIMADA DA SENTENÇA, MANIFESTA SUA CIÊNCIA E DECLARA EXPRESSAMENTE QUE NÃO IRÁ INTERPOR RECURSO. ACEITAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR MANEJO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. SE A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA, MANIFESTA SUA CIÊNCIA E DECLARA EXPRESSAMENTE QUE NÃO IRÁ INTERPOR RECURSO, É INVIÁVEL CONHECER DA APELAÇÃO...
... aceitação expressa da sentença. impossibilidade de posterior manejo de ... -
Acordao N° 1613668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Utilização do cartão. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Improcedência. 1. É aplicável o código de defesa do consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado...
... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO VÁLIDO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Acordao N° 1724573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário. Cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Causa de incidência legítima. Adequação. Seguro prestamista. Legitimidade. 1. É lícita a cobrança de cobrança de tarifa de registro de contrato para custeio de registro de garantia fiduciária, assim como da tarifa de avaliação do bem, consoante entendimento firmado pelo stj em...
... 1 Seguro contratado digitalmente em instrumento separado, com aceitação expressa do réu, exclui a ... configuração de venda casada ... 3 ... -
Acórdão Nº 0800047-13.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCIA À RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE DETENTORA DA POSSE DIRETA. EVIDENTE APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA. DELITO CARACTERIZADO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA RÉ COMO...
... DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA E AVALIAÇÃO REALIZADA ... ACEITAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA. POSTERIOR ... ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ...