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Acórdão nº 2006/0255341-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO. CO-AUTOR. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... I. O § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201/67 prevê a pena acessória de inabilitação para o exercício de ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... naquele setor em razão de indícios de subfaturamento ... 7. O depoimento de co-autor" deve ser sopesado em confronta com os demais ... elementos de provas constantes do autos, não podendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0098895-2 de T5 - QUINTA TURMA
... mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, não impede a sentença de pronúncia de reconhecer que existiu co-autor na condição de mandante. O crime de homicídio pode ser perpetrado a mando de outrem, mesmo sem o oferecimento ou a obtenção de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... I - provada a inexistência do fato; ... II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; ... III - o fato não constituir infração penal; ... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ...
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Acórdão nº 2010/0180891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , segundo o acórdão impugnado, o primeiro paciente contradisse em juízo toda sua confissão policial, não indicando o co-réu DIOGO como co-autor do roubo, bem como suas informações não foram imprescindíveis à localização do corréu. Precedentes ... 3.A fixação do regime ...
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA AO PACIENTE (ART. 49 DO CPP), PELA NÃO INCLUSÃO DE CO-AUTOR NO PÓLO PASSIVO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DUAS CONDUTAS DISTINTAS, OCASIONADO ...
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Acórdão nº 2006/0021956-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ções de seu cliente, não o exime da prática do crime, se restar comprovado que tinha ciência da falsidade da acusação, o que o torna co-autor do delito ... 3. A aferição do dolo específico por parte do Paciente, na qualidade de advogado, ou mesmo a procedência ou não da afirmação ...
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Acórdão nº 2005/0136015-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL ... 1. Em não se mostrando penalmente significativos os fatos atribuídos ao co-denunciado, como autor ou partícipe, é de se declarar, nesse tanto, inepta a acusatória inicial, para o fim de excluir do processo da ação penal o imputado ...
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Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autor-credor de litigar com qualquer um dos ... Documento: 66483192 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
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Acórdão nº 2008/0213866-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. Inviável a extensão dos efeitos da decisão do Juízo singular que deferiu a soltura do co-autor, menor infrator, pois além de a inicial não ter sido instruída com cópia do decisum em questão, o inimputável é regido pelo Estatuto da ...
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Acórdão nº HC 201273 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... na inicial do presente writ, segundo a qual ficou provado no decorrer da instrução da Ação Penal que o então agente público alegado co-autor do crime de peculato com as pacientes, não fora condenado em outra Ação Penal pelas mesmas condutas a elas imputadas ... 5.A via própria ...
- Acórdão nº HC 138947 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... TTULO I. Das patentes ... CAPTULO I. Da titularidade ... ARTIGO 6 ... Ao autor de inveno ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condies estabelecidas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público ... ARTIGO 5 ... O ...
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AUTOR ... REGISTRO DE NASCIMENTO – PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ...
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Em vigor
Código Penal
... autor da coação ou da ordem ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Exclusão de ilicitude ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0197665-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 298, parágrafo único, do CPC, desistindo o autor da ação em relação a um dos co-réus ainda não citado, faz-se necessária a intimação dos demais réus já citados, sob pena de restar ...
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Acórdão nº 2006/0098756-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 298, parágrafo único, do CPC, desistindo o autor da ação em relação a um dos co-réus ainda não citado, faz-se necessária a intimação dos demais réus já citados, sob pena de restar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25641 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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'Israel está experimentando um despertar liberal', diz ex-assessor de Shimon Peres
... Shimon Peres, o ltimo dos fundadores do Estado de Israel, presidente do pas entre 2007 e 2014 e Prmio Nobel da Paz em 1994 por ter sido co-autor dos Acordos de Paz de Oslo. Assessor snior de Peres durante seu perodo como chefe de Estado, Tamir hoje o responsvel por assuntos internacionais do ...
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Acórdão nº REsp 1134868 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A IRRIGAÇÃO DE GLEBA DE TERRAS. MAU FUNCIONAMENTO. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS...
... pelas instâncias ordinárias, uma vez que não configurada a responsabilidade do segundo recorrente e caracterizadas as culpas concorrentes do autor e dos demais có-réus, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta instância especial, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-13.2001.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA DO AUTOR (CO-PILOTO) NO INTERIOR DA AERONAVE DURANTE O ABASTECIMENTO. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que o empregado que permanece no interior da aeronave no momento do seu abastecimento não faz jus ao adicional de periculosidade, na medida em que não fica exposto ao risco acentuado decorrente do contato com inflamáveis ou explosivos, à...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/fsc/jr ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA DO AUTOR (CO-PILOTO) NO INTERIOR DA AERONAVE DURANTE O ABASTECIMENTO. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que o empregado que permanece no ... -
Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. CONDENAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, EM TESE. SITUAÇÃO CONCRETA. ADERÊNCIA DO RECORRENTE À CONDUTA DOS GESTORES FRAUDULENTOS. PROVAS. INDICAÇAÕ. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO. QUESTÕES ATINENTES À DOSIMETRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...