o é co autor

PATROCÍNIO INFIEL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CO-AUTOR DE AÇÃO, QUE POSTERIORMENTE INTERVEM NO FEITO TAMBÉM COMO ADVOGADO DO RÉU. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pelo Reclamante capaz de o enquadrar como litigante de má-fé ou patrocinador infiel. Quando passou a atuar como procurador da Reclamada, o Recorrente já não defendia mais nenhum interesse na condição

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PROCESSO Nº: 0814573-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADILIS KALINA ALEXANDRIA DE FRANCA ADVOGADO: Luciano Gomes Felix De Medeiros AGRAVADO: ANA CATARINA GAIOSO LUCAS LEITE MARTINS ADVOGADO: Débora De Almeida Cavalcanti AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PRISCILA LIMA DE LUNA FREIRE ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro AGRAVADO: ARNOLDO VASCONCELOS DE...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RESCINDIDO POR PROBLEMAS MECÂNICOS. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A AJG CONCEDIDA AOS AUTORES E A LEGITIMIDADE ATIVA DO CO-AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO.OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EFALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMunicípio de Mogi das Cruzes com o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de denunciação da lide da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, por entender não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 70 do CPC. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento no sentido de que a denunciação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, concluiu ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido na reclamada. Consignou que houve culpa da recorrente, em razão da ausência de prova da entrega e do controle de uso dos EPIs necessários para realizar o serviço de descarregamento da...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE ALEGA NÃO SABIA DO INTUITO DO COMPARSA EM ROUBAR O ESTABELECIMENTO (PADARIA). AFIRMA QUE DEU CARONA AO MENOR E FICOU ESPERANDO NA FRENTE AO COMÉRCIO, PORQUE A MOTOCICLETA ESTAVA COM...

PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

EMENTA: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REGIME DE CO-PARTICIPAÇÃO. Do conjunto probatório, perceptível que os valores despendidos pelo autor, com o seguro saúde, se tratam de co-participação, pagamento decorrente do uso de determinados serviços de saúde, e não de prêmio, sendo este último condição necessária para a manutenção do plano, após o término do vínculo...

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PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO SOMENTE A UM DOS AUTORES. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO MONTANTE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.  NO QUE TANGE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, formulada nas contrarrazões oferecidas pelas Reclamadas ao recurso ordinário interposto pelo Autor. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - AVALISTAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO - NOVA AVENÇA PARA QUITAÇÃO DA ORIGINAL AVALIZADA PELOS PAIS E SOGROS DOS AUTORES, MAS SATISFEITO PELO CO-AUTOR ILADIR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CO-AUTORA DAIANE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 DO CPC E 899, §1°, DO CC - PRECEDENTES...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO ABUSIVO DISPENSADO AO EMPREGADO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. É dever do empregador promover...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114 da Constituição

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