o é dano moral puro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- Não constitui excludente de responsabilidade a constatação de que o contrato que originou a dívida inscrita em cadastros de proteção ao crédito foi celebrado por...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ENCARGOS DA MORA. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança de valores, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. A negativação indevida em órgãos de restrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO - DANO MORALNegada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO - DANO MORALNegada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, indevido é o apontamento do nome do consumidor junto aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESES LEGAIS - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESES LEGAIS - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito por dívida inexistente constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. II - O desconto feito em benefício previdenciário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. II - O desconto feito em benefício previdenciário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve-se afastar a aplicabilidade da súmula 385, do STJ, quando a inscrição pré-existen

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve-se afastar a aplicabilidade da súmula 385, do STJ, quando a inscrição pré-existen

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Uma vez arguida pelo devedor a falsidade da assinatura lançada em seu nome em contrato apresentado pelo credor, surge para este o dever

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Uma vez arguida pelo devedor a falsidade da assinatura lançada em seu nome em contrato apresentado pelo credor, surge para este o dever

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve-se afastar a aplicabilidade da súmula 385, do STJ, quando não demonstrada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS - CONSULTA AO PORTAL DO TJMG - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ. Consulta ao Portal do TJMG (andamento processual), verifica-se que apesar de a parte Recorrente possuir outras negativações contestadas em Juízo, os pedidos foram julgados improcedentes e o decisum transitou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. É pacificada na doutrina e na jurisprudência a possibilidade da pessoa jurídica sofrer o dano moral, desde que reste comprovada a ofensa à honra objetiva. 2. A negativação indevida, seja da pessoa...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA.- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral,

EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÍVIDA. TELEFONIA. MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Demonstrada a irregularidade da dívida cobrada e a inscrição indevida do nome da parte requerente, em cadastro de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável.- Os danos morais devem ser...