lei 7284 84
- LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
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Acordao Nº 14181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2009
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MILITAR INGRESSO NA FILEIRA ANTES DA TRANSFORMAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ EM ESTADO - PENSÃO MILITAR - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM BASE NA LEI ESTADUAL - INVALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 448/99 - SITUAÇÃO DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 7.284/84 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - AUTOTUTELA
... ante a inaplicabilidade na hipótese sub examine da Lei 7.284/84, dentre outros motivos, pela inconstitucionalidade de seu art. 22 e, ... -
Acordao Nº 14181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2009
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MILITAR INGRESSO NA FILEIRA ANTES DA TRANSFORMAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ EM ESTADO - PENSÃO MILITAR - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM BASE NA LEI ESTADUAL - INVALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 448/99 - SITUAÇÃO DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 7.284/84 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - AUTOTUTELA
... ante a inaplicabilidade na hipótese sub examine da Lei 7.284/84, dentre outros motivos, pela inconstitucionalidade de seu art. 22 e, ... -
Acordao Nº 14181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2009
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MILITAR INGRESSO NA FILEIRA ANTES DA TRANSFORMAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ EM ESTADO - PENSÃO MILITAR - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM BASE NA LEI ESTADUAL - INVALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 448/99 - SITUAÇÃO DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 7.284/84 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - AUTOTUTELA
... ante a inaplicabilidade na hipótese sub examine da Lei 7.284/84, dentre outros motivos, pela inconstitucionalidade de seu art. 22 e, ... -
Acordao Nº 14181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2009
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REMESSA EX OFFICIO - MILITAR INGRESSO NA FILEIRA ANTES DA TRANSFORMAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ EM ESTADO - PENSÃO MILITAR - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM BASE NA LEI ESTADUAL - INVALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 448/99 - SITUAÇÃO DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 7.284/84 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - AUTOTUTELA
... ante a inaplicabilidade na hipótese sub examine da Lei 7.284/84, dentre outros motivos, pela inconstitucionalidade de seu art. 22 e, ... -
Decisão monocrática Nº 1366508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... na Lei 13.954/2019, pois não havia menção expressa à Lei 7.284/84, norma que fundamentou a pensão deferida à parte recorrente. . 6. O ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÃRIA ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÃTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.845.716/RJ, o REsp n. 1.865.563/RJ e o REsp n. 1.843.249/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (
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Sentença nº 1000424-61.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
...ão adicional prevista no artigo 9° da Lei 6708/79, artigo 9° da Lei 7284/84 e Súmula 314 do C. TST. Aduz que a projeção do aviso prévio não ...
- PORTARIA Nº 6.379, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
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PORTARIA Nº 22 DE 3 DE JULHO DE 2019
...8º a 15 da Lei 7.284/84, beneficiárias do ex-militar WASHINGTON LUIZ BRASIL DE ARAÚJO, ...
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PORTARIA Nº 16, DE 26 DE JUNHO DE 2019
...36 da Lei nº 10.486/02 c/c art. 8º a 15 da Lei nº 7.284/84, beneficiários do ex-militar BENEDITO CLAUDEMIR LIMA DOS REIS, matrícula ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
.../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E62B-1A4E-C254-7284 e senha F692-026B-28BD-DABB. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. ...tais órgãos por crimes comuns e de responsabilidade (CPP, art. 84). Nessa perspectiva, o Supremo fixou critérios objetivos que vêm. sendo ... -
PORTARIA nº 13.776, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
...8º a 15 da Lei 7.284/84, beneficiária do ex-militar EDINALDO RODRIGUES CAMPELO, matrícula SIAPE ...
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Acordão nº 20120615708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
...; alega ainda ser indevida a indenização adicional constante da Lei 7284/84, em seu art. 9º, posto que a rescisão contratual não ocorreu no ...
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Acórdão nº 51165522120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FORMALIDADE SUPRIDA NO CASO CONCRETO. Voto vencido que, de ofício, desconstitui decisão proferida no âmbito da execução penal, para que na origem ocorresse audiência de justificação. Maioria que entendeu dispensável a audiência. Certo que a prática de novo fato, considerado criminoso, no cuso da execução,...
... item 01 do despacho 77.1. As partes apresentaram memoriais (eventos 84.1 e 88.1). DECIDO. .Segundo a certidão de antecedentes criminais do ... -
Acordao N° 1380236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Pmdf. Agregação de oficial. Transferência para reserva remunerada ex officio. Idade limite. Competência privativa união. Aplicação da lei federal 13. 954/19. Direito de permanência na ativa assegurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face de sentença que confirmou a antecipação
...remunerada. Aduz que a lei anterior, n. 7.284/84, deve ser aplicada ao caso, a qual dispõe que a idade. limite é de 57 ... -
Acordão nº 20110880964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
...Telecomunicações5 (artigos 81 e 84, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962) e a Lei de Imprensa6 (Lei no. ...
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Acordao Nº 34604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA MERITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PARECER. INOCORRÊNCIA. ATO TIDO POR COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE INFERIOR ÀQUELA QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO. AUTORIDADE SUPERIOR QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO....
..., tal posicionamento foi tomado sob a égide da Lei Federal 7.284/84, a qual, em seu art. 22, previa o pagamento de pensão aos beneficiários ... -
Acordao Nº 34604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA MERITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PARECER. INOCORRÊNCIA. ATO TIDO POR COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE INFERIOR ÀQUELA QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO. AUTORIDADE SUPERIOR QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO....
..., tal posicionamento foi tomado sob a égide da Lei Federal 7.284/84, a qual, em seu art. 22, previa o pagamento de pensão aos beneficiários ... -
Acordao Nº 34604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA MERITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PARECER. INOCORRÊNCIA. ATO TIDO POR COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE INFERIOR ÀQUELA QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO. AUTORIDADE SUPERIOR QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO....
..., tal posicionamento foi tomado sob a égide da Lei Federal 7.284/84, a qual, em seu art. 22, previa o pagamento de pensão aos beneficiários ... -
Acordao Nº 34604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA MERITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PARECER. INOCORRÊNCIA. ATO TIDO POR COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE INFERIOR ÀQUELA QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO. AUTORIDADE SUPERIOR QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO....
..., tal posicionamento foi tomado sob a égide da Lei Federal 7.284/84, a qual, em seu art. 22, previa o pagamento de pensão aos beneficiários ... -
Crianças e pais no direito de família
...84, inciso XXI, da Constituição os arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto ... https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/viewFile/7284/6376. Acesso em: 31.jul.2019. . . ção é o poder familiar, pois este ...
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ATA Nº 35, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
.../2018 1.156,61 10/10/2018 3.251,20 10/10/2018 1.268,79 29/10/2018 1.139,84 29/10/2018 2.981,10 05/12/2018 2.987,00 05/12/2018 1.366,46 27/12/2018 ...", com o seguinte fundamento: "Pensão CBM/PM LEI 3765/60 E LEI 7284/84", na condição de "FILHA (MILITAR)" do 3º Sargento Affonso Alves de ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. PRINCÃPIO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalÃcia contra a União Federal,...
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Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus
O presente artigo pretende analisar a realidade fática e jurídica dos entregadores que trabalham para aplicativos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Esses trabalhadores, em número cada vez mais significativo, são representados no atual cenário da Economia da Tecnologia Digital como se fossem empreendedores, mas que não passam, quando muito, de empreendedores de si mesmos. O...
...É o que tem.” 84 Silva Junior costumava participar de dos atos de manifestação por ...64, n. 2, p. 111-139, maio/ago. 2019. ISSN 2236-7284. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/63907. ...