o é dano moral puro
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Acórdão nº 1.0363.18.000742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços
... configurados meros aborrecimentos e, no, o dano moral efetivo, injusto, real. Requereu, por fim, ... inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no depende ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000937-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços
... incidir a partir do arbitramento do valor do dano moral, posto que a partir desse momento que ... inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no depende ... -
Acórdão nº 1.0393.15.001676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços
... de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar ... A simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0287.15.004155-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços
... de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar ... A simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0216.17.002637-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele...
... autos, no sendo suficiente para reparar o dano e desestimular o apelado a praticar condutas ... A simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0216.17.002637-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele...
... autos, no sendo suficiente para reparar o dano e desestimular o apelado a praticar condutas ... A simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030312-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro...
... de causalidade entre o referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar ... , a simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030312-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro...
... de causalidade entre o referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar ... , a simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0280.15.000469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo litisconsórcio passivo facultativo simples, de forma que a açã
... de causalidade entre o referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar ... A simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0280.15.000469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo litisconsórcio passivo facultativo simples, de forma que a açã
... de causalidade entre o referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar ... A simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0027.13.006953-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN IXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PURO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - VIABILIDADE.- Todos aqueles que participaram...
... quantia de R$8.000,00 no capaz de atenuar o dano sofrido; que deveria ter sido considerada a ... a parte autora no comprovou qualquer abalo moral; que as alegaes trazidas pela parte autora no so ... em exame enquadra-se na esfera do dano moral puro, restando incontroverso que o ato ilcito da parte ... -
Acórdão nº 1.0517.16.001564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. APONTAMENTOS PRETÉRITOS CANCELADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE...
... de Inexistncia de Dbito c/c Reparao de Dano Moral ajuizada pelo 2 apelante contra 1, na qual ... de mero aborrecimento, mas de dano moral puro, que dispensa qualquer outra comprovao porque ... -
Acórdão nº 1.0517.16.001564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. APONTAMENTOS PRETÉRITOS CANCELADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE...
... de Inexistncia de Dbito c/c Reparao de Dano Moral ajuizada pelo 2 apelante contra 1, na qual ... de mero aborrecimento, mas de dano moral puro, que dispensa qualquer outra comprovao porque ... -
Acórdão nº 1.0105.16.033730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR FRAUDE DE TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO) - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE CUIDADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA...
... de inexistncia de dbito c/c reparao por dano moral e pedido de tutela provisria de urgncia", ... objetiva e consequentemente, o dano moral puro, por inequvoca falha na prestao do servio que ... -
Acórdão nº 1.0433.13.025700-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 1007, §4º NCPC - INÉRCIA - RECURSO DESERTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FALSÁRIO - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.Se a parte, no momento de...
... civil de indenizar aquele que causou dano material ou moral, por conduta antijurdica, o que ... de proteo ao crdito, configura dano moral puro, que prescinde de comprovao, bastando que o fato ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003428-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO CRITÉRIOS. O fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do...
... na prestao de servios; que no houve prova de dano moral sofrido pela apelada; que o dano no pode ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003428-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO CRITÉRIOS. O fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do...
... na prestao de servios; que no houve prova de dano moral sofrido pela apelada; que o dano no pode ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da...
... majorar o quantum arbitrado como reparao por dano moral. Alega que a deciso vergastada encontra-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da...
... Constitui dano moral a leso decorrente do sentimento de dor, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da...
... Constitui dano moral a leso decorrente do sentimento de dor, ... -
Acórdão nº 1.0557.08.010349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES - CONTRATO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA. A ausência de prova de que as partes celebraram contrato que originou o débito, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a ilicitude da inclusão do
... dos sentimentos que poderia caracterizar o dano moral. Ressalta que o valor fixado pela sentena ... em rgos de restrio de crdito gera dano puro (in re ipsa), ou seja, decorre das prprias ... -
Acórdão nº 1.0557.08.010349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES - CONTRATO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA. A ausência de prova de que as partes celebraram contrato que originou o débito, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a ilicitude da inclusão do
... dos sentimentos que poderia caracterizar o dano moral. Ressalta que o valor fixado pela sentena ... em rgos de restrio de crdito gera dano puro (in re ipsa), ou seja, decorre das prprias ... -
Acórdão nº 1.0433.12.019291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Não constitui excludente de responsabilidade a constatação de que o contrato que originou a dívida inscrita em cadastros de proteção ao crédito foi celebrado por
... uma vez evidenciada a conduta antijurdica, o dano moral experimentado e o nexo causal, no h como ... -
Acórdão nº 1.0685.12.000704-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - ENCARGOS DA MORA. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança de valores, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. A negativação indevida em órgãos de restrição
... O autor pleiteou a reparao por dano morais, sob o fundamento de que comprovada a ... de proteo ao crdito configura dano moral puro (in re ipsa), que prescinde de comprovao, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO - DANO MORALNegada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação.A
... e teceu consideraes sobre o abalo moral sofrido, pugnando pela procedncia dos pedidos ... ,00 (doze mil reais) a ttulo de indenizao por dano moral, acrescido de correo monetria segundos ...