o é dependencia escolar
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Recurso inominado - Pensão por morte para genitora
... E) Reservista emitida em área rural; ... F) Declaração escolar situada em área rural ... G) Carnês de financiamentos, onde se comprova ...
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Decisao Nº 0001935-54.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
... , eficiência e dedicação exclusiva ao Magistério na Unidade Escolar do Município ... § único - O requerimento de alteração da jornada ...
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Decisao Nº 8000645-13.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... , eficiência e dedicação exclusiva ao Magistério na Unidade Escolar do Município ... Art. 34, - Os Professores submetidos a jornada ...
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Processo nº 0051538-25.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... a impetração toda a trajetória familiar e escolar do paciente dissertando na inicial sobre ...
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Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
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Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
... cuja matéria de fundo verse sobre retificação de dados ao Censo Escolar com correção de repasse de valores ... Competente é a 3ª Seção ... -
Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
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Acórdão nº 0005598-80.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª E 4ª SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PNATE. DIREITO FINANCEIRO. ART. 6º, IV, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Tem razão o juízo suscitante. A matéria dos autos não diz respeito a danos morais e sim à correção do montante do repasse de recurso do PNATE, decorrente da correção do cadastro do...
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