o é dependencia escolar
-
Acórdão nº 0003170-90.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. AUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I A teor do artigo 13 da Lei Municipal nº557/2000, ao professor especialista de educação com jornada normal de vinte horas semanais será assegurada a alteração para o regime normal de quarenta horas na dependência de
... , eficiência e dedicação exclusiva ao magistério da Unidade Escolar" do Município. Exige também, a mesma lei, que exista necessidade do servi\xC3" ... -
Acórdão nº 0003609-67.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... ém de assiduidade, eficiência e dedicação exclusiva à unidade escolar de prestação, requisitos não foram demonstrados, requisitos que ...
-
nº 2002.01.00.040387-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Marzo de 2003
... , "a fim de que seja concedido o benefício Assistência Pré- Escolar à autora, no que concerne, tão-somente, a seu neto Ariel Fontes Leal" ...
-
Acordao N° 1628564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filha menor de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 20% dos rendimentos brutos do genitor. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de alimentos, que...
... de seu sustento em relação a seus genitores, e iniciou a fase escolar, com gastos referentes ... a essa nova etapa. 3.3. Além disso, o fato de ... -
O legado da ditadura para a educação jurídica brasileira
O artigo trata da educação superior brasileira, em especial da educação jurídica após o Golpe de Estado de 1964. O regime autoritário instalado no Estado brasileiro estabeleceu como um de seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador e anti-comunista. A modificação ocorreu no sistema de alfabetização, no ensino primário, no ensino secundário, e...
... ; b) preservar as tradições estudantis, a probidade da vida escolar, o patrimônio moral das instituições de ensino e a harmonia entre os ... -
Acórdão nº 0000066-22.2008.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... , eficiência e dedicação exclusiva ao magistério na Unidade Escolar do Município” Assim, para o enquadramento do servidor ao regime de 40 ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... nos §§ 3º e 4º, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o ...
-
Acórdão nº 21430-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Julio de 2009
Direito Constitucional e Administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Colégio Militar do Estado da Bahia. Matrícula Escolar. Aluno Reprovado no 6° Ano Letivo. Desconsideração e Refazimento das Avaliações. Impossibilidade. Matrícula no 7° Ano. Impossibilidade. Realização de Dependência no Colégio Militar. Impossibilidade. Afronta...
... COLÉGIO ... MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. MATRÍCULA ... ESCOLAR. ALUNO REPROVADO NO 6° ANO ... LETIVO. DESCONSIDERAÇÃO E REFAZIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento; ... II - os ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar, por regiões geográficas; ... III - ao pagamento de benefícios do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004238320194058309), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800423-83.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jose Verissimo Braga Martins Da Paixao JUIZ: Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: primeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO
... (Grifado) ... Presente a comprovação da dependencia econômica da apelada, esposa do falecid0, atráves da certidão de ... c) boletim escolar da filha do de cujus, onde consta a profissão dos pais como sendo ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000369120164058303), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... Atente-se que, alguns anos depois, o nível escolar obtido ao longo da vida permitiu a aprovação no então prestigiado ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ções de oferta e de desempenho dos estudantes, com base no Censo Escolar da Educação Básica e no Sistema de Avaliação da Educação Básica ...
-
Decisão da Presidência nº 940853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR" ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... HONOR\xC3" ...
-
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 47 ... Parágrafo único. Entre as medidas de prevenção inclui-se a orientação escolar nos três níveis de ensino ... Art. 5o As autoridades sanitárias, judiciárias, policiais e alfandegárias organizarão e manterão estatísticas, ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... II - Departamento de Ensino Médio; ... III - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000422720188150831), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...
... 13060239 - Pág. 5); ... n) Ficha de matrícula escolar dos filhos do casal (ID. 13060239- Pág. 6) e Cartão de Vacina (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110512120198060124), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011051-21.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria
... g) Ficha de matrícula escolar dos filhos do casal; ... h) Declaração de Aptidão do Trabalhador- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030219-37.2018.8.19.0203 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES, COM A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. AUTORA ALEGA QUE SEU FILHO CURSOU O 8º E O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2014 E 2015, COM DEPENDÊNCIA NAS DISCIPLINAS DE PORTUGUÊS E MATEMÁTICA. ALEGA QUE TRANSFERIU O MENOR PARA OUTRA ESCOLA, OCASIÃO...
... DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. AUTORA ALEGA QUE SEU FILHO CURSOU ... O 8º E O 9º ANO DO ENSINO ... -
Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... de movimento que tenha por finalidade a paralisação de atividade escolar" ou participe nesse movimento”; praticar “atos destinados à organizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008593520198250048), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO E FILHO DE SEGURADA ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores, esposo e filho da falecida, retroativo a data do óbito (20/11/2017), além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10
... instituidora do benefício o autor apresentou a ficha de matricula escolar do filho e a ficha de cadastro da família, ambos constando a profissão ... -
Decisão da Presidência nº 974207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... da escola em que exercia a função de auxiliar de desenvolvimento escolar ... Dependência química que não desqualifica a falta funcional de uso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005341820188173120), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000534-18.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MADALENA FRANCA BASILIO ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Juntou-se os seguintes documentos: I) Comprovante de matrícula escolar devidamente rubricado pelos servidores, referente ao ano letivo de 2001, ...