o é dependente legal
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 756-76.2014.5.02.0021) 03-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado...
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 176500-95.2009.5.01.0342) 06-11-2017
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ... ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 26600-96.2007.5.03.0004) 03-09-2018
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AgR-E-ED-AIRR - 1426-98.2011.5.15.0008) 03-09-2018
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127399220184058300), 10-03-2020
PJE 0812739-92.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento da autora, na qualidade de mãe de militar, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao...
... , fica a União obrigada a reinserir a autora na qualidade de dependente de seu filho militar, para fins de cadastro no FAHMS. Honorários ... Por seu turno, os §§ 3º e 4ºdo mesmo dispositivo legal estabelecem, ainda, em relação aos dependentes, o seguinte: ... § 3º ... -
Repercussão Geral nº 748371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
... Extensão do Entendimento Ao Princípio ... do Devido Processo Legal e Aos Limites da Coisa Julgada ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Ofensa, ... -
Repercussão Geral nº 748371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
... Extensão do Entendimento Ao Princípio ... do Devido Processo Legal e Aos Limites da Coisa Julgada ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Ofensa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... majorado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, por dependente" ... Parágrafo único. Para efeito da percepção do salário-fam\xC3" ... ção de curso de especialização realizado em virtude de exigência legal por servidores que já fazem jus a essa gratificação nos têrmos do ...
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Acórdão nº 840508 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 2015
... LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) ... ARE 748371 RG ... (ASSINATURA, ...
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Acórdão nº 2015/0085520-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demandado o devido processo legal e o mais flexível e estendido direito de ... mais demorado, burocrático e indireto (dependente da recepção de um ...
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Acórdão nº 2014/0328384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal previdenciário, não ... benefício de pensão por morte à dependente do segurado acidentado, o qual ...
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Acórdão nº 2015/0056818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal" divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e\xC2" ... em 1979, quando ele já havia perdido a qualidade de dependente em ...
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Acórdão nº 2015/0235115-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMU
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Acórdão Nº 0300706-07.2016.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ACOLHIMENTO....
... MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL ... ESPECÍFICA (IRDR N. 14 TJSC). SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão Nº 0300037-17.2017.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ACOLHIMENTO....
... DEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (IRDR N. 14 ... TJSC). SENTENÇA REFORMADA ... -
Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIODA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. CERCEAMENTO DEDEFESA, AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660. PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 318 DO STF. AUSÊNCIADE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões...
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Acórdão Nº 0790759-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INCIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL DE 18% PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA
... CONTRIBUIÇÃO DE ... ADICIONAL DE 18% PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE FACULTATIVO ... POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5000737-31.2021.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DE ANITA GARIBALDI. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. CANCELAMENTO. DECRETO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. BENEFÍCIO DEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRDR N. 14/TJSC. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DETERMINE À MUNICIPALIDADE SUPORTAR O ÔNUS. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO...
... a obtenção de vantagem pecuniária não prevista no ordenamento legal municipal atinente aos servidores aposentados (Evento 12, Eproc/SG).Em ... INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (IRDR N. 14/TJSC). AUSÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 233200-48.2004.5.15.0093) 05-02-2018
... LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 4300-93.2006.5.15.0117) 05-02-2018
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1976-68.2013.5.03.0134) 05-02-2018
... LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 8018100-65.2005.5.09.0663) 05-02-2018
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-E-ED-RR - 1577-64.2012.5.07.0004) 05-02-2018
... LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...