contrato união estável separação bens
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. EXIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA 380/STF. APLICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.278/96. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição contida no...
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. . ...DO REGIME DA SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA . DA S\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ..., nos casos de casamento ou união estável. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 14. ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
..."Art. 4º É a União autorizada a conceder subvenção econômica ao ... entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou lução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. ARTIGO 32. O direito de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ...d) apropriar-se corretamente dos bens" e serviços colocados à sua disposição. Art. 6\xC2"..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de to, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...§ 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ..., nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5°, DA LEI N° 9.278/96. DISS
.... FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO . ENTRE . TOS. . COMUNHÃO . PARCIAL . DE . BENS. . PACTO . ...PELO REGIME DE SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA.\xC2"... comunhão parcial, caso não haja contrato . ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
...UNIÃO" . ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. \xC2"...SEPARAÇÃO" DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II\xC2"... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... atrás, pois estava na posse e guarda dos bens de seu companheiro; b) objetiva receber a ..., consubstanciada na cláusula oitava do contrato de união estável por ele assinado quando em ... ficaram submetidos ao regime da separação legal de bens, tendo em vista a idade do de cujus ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... atrás, pois estava na posse e guarda dos bens de seu companheiro; b) objetiva receber a ..., consubstanciada na cláusula oitava do contrato de união estável por ele assinado quando em ... ficaram submetidos ao regime da separação legal de bens, tendo em vista a idade do de cujus ... -
Acórdão Nº 5002139-30.2021.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PENHORA DE 50% DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. BEM ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A EMBARGANTE CONVIVEU SOB UNIÃO ESTÁVEL COM O EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DIRETRIZ DE CONDOMÍNIO DO...
... PERÍODO EM QUE A EMBARGANTE CONVIVEU SOB UNIÃO ESTÁVEL COM O EXECUTADO. EXISTÊNCIA ... DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE, ... -
Acórdãos nº 1000833-85.2016.8.26.0601 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DIREITO DE HERANÇA. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de direitos hereditários de sua genitora, em relação a valores de indenização recebida pelo réu. Réu que conviveu em união estável com a mãe do autor. Moradia do casal em imóvel alugado pelo réu, em seu exclusivo nome, imóvel de propriedade dos pais da companheira, avós
... 14151 COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE ... do réu, em razão do contrato de união estável com separação de bens (art. 1.725, CC). Necessidade de ... -
Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO DECISUM PASSÍVEIS DE ANÁLISE POR INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC. AJG. PROVA ADEQUADA DA ESCASSEZ ECONÔMICA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO MONTANTE DECLINADO NA
..., advogaram não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na ...ção de ambos se resumia a um namoro e o contrato firmado, que reconhece união estável, ..., frisando, outrossim, que o regime de bens adotado no contrato é o da separação total. ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ..., inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou. b) quando conviverem em regime de ião estável, exceto se houver regime contratual que disponha ...