o é dependente legal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 922-78.2013.5.03.0001) 05-11-2018
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 519-73.2015.5.09.0195) 05-02-2018
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADEDAS FORMAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIADA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF.ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS...
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Acórdão Nº 0303453-20.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-12-2016
... NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO MARIDO DA AUTORA ... (DEPENDENTE DA CONTA) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... PARA A MEDIDA – ATO ...
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Acórdão nº 607659 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação das normas dos arts. 93, inciso IX, e 5º, incisos XXXV, LIV e LV. Decisão atacada que não padece de falta de fundamentação. Demais ofensas que se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão atacada se encontra razoavelmente motivada, permitindo clara compreensão...
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Acordao N° 1706913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Direito de família. Divórcio. Alimentos transitórios. Ex-cônjuge. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. Assistência médico-hospitalar. Manutenção. Militar. Dependente. Previsão legal. Ausência. Impossibilidade. Partilha. Bens. Regime. Comunhão parcial. Dívida. Data. Demonstração. Necessidade. 1. O dever de prestar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional e, em regra, transitória....
... ASSISTÊNCIA ... MÉDICO-HOSPITALAR. MANUTENÇÃO. MILITAR. DEPENDENTE. PREVISÃO LEGAL ... AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA. BENS. REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2041-33.2012.5.03.0026) 06-11-2017
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 227-95.2013.5.14.0041) 03-09-2018
... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1065-46.2011.5.09.0009) 06-11-2017
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado...
... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161357720184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816135-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA PIRES LIMA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE
... razões de recurso que a autora não ostenta a qualidade de ser dependente do militar falecido, requisito necessário à garantia do direito e ... No caso dos autos, a idade da demandante extrapola o limite legal para ser considerada dependente do seu pai. Não obstante, a própria Lei ... -
Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do dependente, na forma do regulamento ... Parágrafo único. A atribuição para o ... e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade ...
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Acórdão Nº 0026296-05.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE REALIZADAS PELO MILITAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS MILITARES E DEPENDENTES. MODALIDADES. REDE PRÓPRIA OU TERCEIROS. RESSARCIMENTO DEVIDO. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS ... DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE REALIZADAS PELO ... MILITAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL ... -
Acordão do Corte Especial, 26-02-2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005789720204058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800578-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZENIR AGUIAR DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: MILITAR. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX)
... ção à genitora, por inexistir, à época do óbito, dispositivo legal que permitisse a manutenção do direito à assistência ... e da Lei n.º 6.880/80, sendo incontroversa a sua condição de dependente do militar, enquanto vivo ele estava, o que foi reconhecido ... -
Acórdão nº 2007/0198237-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Plano de saúde empresarial. Extensão a dependente do beneficiário desde a infância até a conclusão de curso de ... órcio necessário passivo deve decorrer de uma exigência legal ou do próprio caráter unitário da relação jurÃdica ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARGUMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. A...
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Acórdão Nº 0300623-78.2018.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL ... ESPECÍFICA (IRDR N. 14 TJSC) ... MANTIDA PELOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026507320194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802650-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGALI TEREZA JARDIM CASIMIRO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES....
... ou Aeronáutica, a pensionista que não se enquadre na definição legal de dependente do militar, segundo a Lei nº 13.954/2019, haja vista a ... -
Acordao N° 1290042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dialeticidade. Ofensa. Inocorrência. Provas. Cerceamento de defesa. Não configuração. Conexão. Sentença. Inclusão de dependente. Prazo legal. Observância. Má-fé. Ausência de comprovação. No caso em que o apelante apresenta argumentos capazes de, em tese, alterar a decisão recorrida, não há ofensa ao princípio da...
... DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE ... PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... esposa, sob o fundamento de não comprovação da condição de dependente economicamente pelo RGPS ... Pugna pela reforma da decisão recorrida, ... SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE ... -
Acórdão nº 2003/0222972-5 de T5 - QUINTA TURMA
... em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível ... 4. A Administração ... pagar débitos já adimplidos, deferidos de forma perfeitamente legal, sendo, portanto, inaplicável creditar-se as parcelas desde a data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... todo o ano, sem interrupções estacionais e o referido dispositivo legal considera contrato de safra o que tenha sua duração dependente de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA - DEPENDENTE - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPSM - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA SOBRE NORMA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO C. STJ.- O Estatuto da Criança e Adolescente, em cumprimento da ordem emanada na...
... como dependente de D.I.R. junto ao IPSM. Nas razes de apelao de ordem 53, o ... Ausente o preparo por prerrogativa legal. Os apelados apresentaram contrarrazes ordem 59, reiterando a ... -
Acórdão nº 2161291 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 13-08-2019
... , PARA ESCOLA EM BELÉM, ONDE RESIDE, EM RAZÃO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO ALEGADO NO ESTATUTO JURÍDICO DO ...
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Acordao N° 1375268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo e processual civil. Ação de restituição. Objeto. Proventos auferidos por servidora aposentada vertidos após seu óbito. Movimentação pela filha da extinta. Relação de dependência legal. Inexistência. Ilícito administrativo. Qualificação. Repetição. Condenação. Legitimidade. Procedimento administrativo. Deflagração. Apuração do havido. Herdeiros não localizados. Espólio....
... MOVIMENTAÇÃO PELA FILHA DA EXTINTA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ... LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. QUALIFICAÇÃO. REPETIÇÃO ... por não ostentar a qualidade de dependente legal da extinta, tornando-se impassível de ser habilitada ... como ...