o é dependente legal
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Acórdão nº 2009/0014067-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊ
... descumprimento à cláusula do devido processo legal ou em mácula ... acusada não seria dependente" química, sendo inteiramente capaz de ... entender o \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0309451-0 de T6 - SEXTA TURMA
... dependente ... , o que levou à fixação da pena-base no mínimo legal; ...
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Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGAL NA LEI 8.112/90. ... 13.345/2015. ... INEXISTÊNCIA ... civil, não reconhecendo o benefício a dependente ...
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Acordão do Corte Especial, 03-02-2021
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ.DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGOPRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto,são mitigadas as exigências...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003034620194058404), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800303-46.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO NETO ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO...
... Filho (falecimento em 30/05/1986), que a designou como sua dependente por meio de declaração, em 13 de outubro de 1984, sendo o autor o seu ... do recebimento de pensão de pensão por morte como representante legal, em nome de menor que já atingiu a maioridade ... No caso sub examine ... -
Acordão do Corte Especial, 19-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PORAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIOEXCELSO. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZAINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDOPROCESSO LEGAL
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... menor dependente de segurado especial (rural), por considerar preenchidos os ... os documentos listados no referido dispositivo legal ...
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Acórdão nº REsp 1085140 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 6.858⁄80 E 7.713⁄88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO ... 1. A Lei n. 6.858⁄80 ... de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência ...
- Acórdão nº 2015/0313419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0211142-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. LAUDO CADAVÉRICO INCOMPLETO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPEDIMENTO DE JURADO. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,
... dependente ... quando os fatos alegados não configuram hipótese legal de perda da parcialidade, ... - Acórdão nº 885247 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
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Acórdão nº 2016/0032572-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dependente ... legal para uma inscrição post mortem ou para ...
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Acórdão nº 2012/0120173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. LEI 7.551/1977, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ... legal ...
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Acórdão nº 2013/0094288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA...
... questão amparada em expressa previsão legal, pois o estatuto de regência do ... imputadas, desborda da via eleita, porquanto dependente do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042210-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. IPSM. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. CÔNJUGE QUE PERDEU A QUALIDADE DE DEPENDENTE. NORMA LEGAL. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR E CARACTERÍSTICAS DO ENCARGO.- Nos termos do art. 10-A, I, a, da Lei nº 10.366/90, o cônjuge deixa de ser dependente para fins de percebimento de pensão por morte com o advento do divórcio.- Embora os...
... 4 A existncia de dependente de classe antecedente exclui do direito prestao previdenciria o de classe ... 10-A, I, a. Alm disso, o falecido deixou dependente legal, no caso, sua companheira e tambm agravante neste feito, incidindo mais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 63800-44.2013.5.17.0132)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
... ção ao pagamento em parcela única da pensão mensal ao dependente, pois inaplicável ... a este o artigo 950, ... caput ... artigo 948, inciso II, do referido diploma legal, que trata do dependente do trabalhador ... falecido ... -
Acórdão nº REsp 1112391 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS -...
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA ... ícia, porquanto a fixação de alimentos por tempo determinado, dependente da análise do caso concreto, constitui instrumento de motivação para ... -
Acordao N° 1640890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação previdenciária. Pensão por morte de servidor público aposentado. Ex-cônjuge. Condição de dependente legal não demonstrada. Pessoa divorciada com percepção de pensão alimentícia. Requisito legal não atendido pela autora. Dependência econômica não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. De acordo com disposto do art. 30-a, i, ?b?, da lei...
... PÚBLICO APOSENTADO. EX-CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE LEGAL NÃO ... DEMONSTRADA. PESSOA DIVORCIADA COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos ... Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a ...
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Acórdão Nº 0000878-67.2020.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... – LEI 12.398/98 – ARTIGO 42 – NETO QUE NÃO É DEPENDENTE LEGAL – ... AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL PELO AVÔ – ADEMAIS, INFANTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015010820224050000), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801501-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR RAFAEL DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... , inocorre no âmbito do labor militar, porque necessário, legal e previsível nos normativos ... 9. A vedação à constituição de ... EXISTÊNCIA DE FILHO OU DEPENDENTE. PROIBIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059426620194058300), 21-01-2020
PJE 0805942-66.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta por Amara Alvino Ferreira contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reinclusão no sistema de saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU, na condição de dependente de sua filha, militar da ativa....
... de saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU, na condição de dependente de sua filha. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ... Por seu turno, os §§ 3º e 4ºdo mesmo dispositivo legal estabelecem, ainda, em relação aos dependentes, o seguinte: ... § 3º ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... arbitrada, destinando-se o restante à companheira ou ao dependente designado ... § 3º A pensão alimentícia sofrerá os reajustamentos ... e de Assistência Médico-Social, no exercício de sua competência legal, ou que divergirem de decisão da mesma ou de outra Turma do Conselho ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...