o é dependente legal

Decisão Monocrática Nº 0314965-65.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE MENOR SOB TUTELA COMO DEPENDENTE. APLICABILIDADE AO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEVER ESTATAL DE PRIORIDADE ABSOLUTA (CF. ART 227) E

... PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE ... SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ... SÃO LEGAL EXPRESSA DE MENOR SOB TUTELA COMO ... DEPENDENTE. APLICABILIDADE AO MENOR ...
Acórdãos nº 1009730-71.2016.8.26.0482 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

... - Inexistência, ademais, de prova de ser o pai seu dependente legal Sentença mantida Recurso improvido. Sentença ...
Acórdão Nº 0303379-29.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NO ANO DE 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE SER PREJUDICADA PELA INÉRCIA DO MUNICÍPIO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEPENDENTE DE...

... [ ... ]. DEFENDIDA INEXISTNCIA DE PREVISO LEGAL ESPECFICA NA LEGISLAO MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. BENEFCIO DEPENDENTE DE ...
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. EXECUÇÃO PROVISORIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 925/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...

... a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em ... ção vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal" ... Indica a legislação de regência na espécie como sendo: art ...
Acórdão nº 2015/0220962-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... legal" divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e\xC2" ... dependente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176835820184058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0817683-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MERILENE PINHEIRO SILVA ADVOGADO: Ticiane Soares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....

... obtendo assistência à saúde do FUNSA, já que não é mais dependente, nos termos do Estatuto dos Militares ... Sem contrarrazões. É o ... , exceto a viúva, resguardada por força expressa de disposição legal, o rol disposto na Lei nº 6.880/80 se refere aos dependentes do militar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170924420194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0817092-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA MARIA GONCALVES e outros ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO....

... ou curatelados inválidos ou menores de 18 anos sob a guarda legal do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele ... titular de remuneração/rendimentos, e, não sendo mais sua dependente, não pode mais ser abrangida como beneficiária do FUNSA ... Rechaça ...
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO...
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-E-AgR-AIRR - 13-45.2014.5.02.0319) 05-02-2018

... LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-Ag-AIRR - 10008-92.2015.5.15.0058) 05-02-2018

... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-Ag-AIRR - 10094-93.2015.5.15.0048) 05-02-2018

... AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA ...
Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... dependente ... encontra respaldo legal e jurisprudencial. Precedentes: REsp ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061779620204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...

... julgou procedente em parte o pedido, para que a autora, como dependente de ex-militar, seja reincluída, em definitivo, nos quadros de ... autos, a idade da demandante (nascida em 1966) extrapola o limite legal para ser considerada dependente do seu pai ... A despeito disso, em seu ...
Acórdão nº 2014/0151689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Nº 5030706-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ência, a agravante argumenta ter a decisão agravada considerado legal a retenção de 50% da pensão por morte por conta de previsão contida no ... ão por morte em razão de ajuizamento de ação por suposto dependente.No caso em apreço, decidiu o IPREV pela reserva de 50% do valor do ...
Acórdão nº 2014/0147038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE 43/02. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A FILHA MENOR DE 25 ANOS E UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA &

... dependente, tendo o óbito ocorrido em data ... legal" divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Assim, comprovado estado de saúde do dependente por junta ... origem reconheceu o preenchimento do requisito legal, ao fundamento de que a ...
Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... servidores ... dependente ... regulamentação ... condição suspensiva da execução da norma legal", deixando os seus efeitos ... pendentes até a expediç\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 830-81.2015.5.02.0026)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Constou no acórdão recorrido...

... processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada ...
Acórdão nº 1253211 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...

... ou curatelados inválidos ou menores de 18 anos sob a guarda legal do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele ... titular de remuneração/rendimentos, e, não sendo mais sua dependente, não pode mais ser abrangida como beneficiária do FUNSA ... Rechaça ...
Acórdão nº 1.0287.17.005736-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FILHO MAIOR E CAPAZ DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 1- O genitor não tem legitimidade ativa para postular em nome próprio a internação compulsória do filho, maior e capaz dependente químico; 2-...

... ser examinada com base nos dispositivos do referido diploma legal. Da ilegitimidade ativa do genitor do dependente qumico Suscito, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RO - 242-13.2014.5.12.0000) 03-09-2018

... , DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ... ADEQUADA ...