o é fundo direito
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Acórdão nº 2014/0253515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI 786/1994. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO Nº 16.990/1995. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. LEI 2.944/2002. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... ão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e dos grupos de trabalho que tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto ... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE ... Art. 10. A Comissão Tripartite Paritária Permanente possui natureza ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...
... direito local não cabe recurso extraordinário" ... fundo de direito. Nesse sentido: REsp 1.054.011/RS, Rel. Ministra ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... no caput não se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... CAPÍTULO III. Da formação técnico-profissional e ... #Incluído pelo Decreto nº 8.740, de 2016 ... SEÇÃO IV. Do fundo de garantia do tempo de serviço ... ARTIGO 24 ... Nos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e ... levada ou onde esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de guarda sem que fique determinado não estarem reunidas as ...
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Entrevista concedida por Mário Frota à Revista do Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo
Mário Frota Fundador e primeiro presidente da AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo. Fundador e presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - de Coimbra. Fundador e presidente da Comissão de Instala...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ção, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV ... § 3º O servidor que tenha ... Art. 8º Fica o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT autorizado a instituir programas ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito" a gerência ou voto na administração da empresa; ... II - não responder\xC3" ... ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na ... ões de cruzeiros), a ser paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; ... II - o saque do saldo de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na eleição anterior, e ao ... lhe sejam repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... II - afretamento por ... à da embarcação para exportação, a ser equalizada pelo Fundo da Marinha Mercante ... § 2º É assegurada às empresas ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... III - por meio de dação em pagamento de imóveis integrantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, observados os demais ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou indeferimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os ... Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação ...
- Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0326297-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO DO DIREITO. PROVIMENTO. 1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento...
... FUNDO ... DO DIREITO. PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0079435-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito,...
... SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... direito", faz-se necessário ... analisar as normas presentes na legislaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, será destinado ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de ... , serão consideradas as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 desta Lei: ... I - ...
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Acórdão nº 2016/0207046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. SUBOFICIAIS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A instância de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, por entender que a hipótese dos autos "não se refere ao direito dos Terceiros Sargentos da
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE a que se refere o art ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ARTIGO 10 ... Ficam mantidas as ...
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Acórdão nº 2015/0063747-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela não ocorr&
... SEXTA-PARTE. ... COMPLEMENTAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO" DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2" ... -
Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ão ser propostos pela entidade pública ou pelos titulares do direito creditório e poderão abranger condições diferenciadas de deságio e de ... ção da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ...