o é laudo cessação periculosidade
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Acórdão Nº 4003251-69.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... 1)- PLEITO DE ... REVOGAÇÃO. LAUDO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE ... AVENTADA ...
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Acórdão Nº 8000834-46.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... Psiquiátrico (HCTP), diante da cessação de sua periculosidade - atestada por laudo ...
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Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
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... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
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... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
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... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
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... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
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... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ...