periodo aquisitivo seguro desemprego
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... -desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou ternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano ... §6º Na hipótese de ... ) dias antes do término do período aquisitivo ... § 5º É lícito ao empregado que reside no ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou ternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, ...
-
Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... benefício será devido pelo restante do período pactuado; e ... III – a primeira parcela, ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... I – cumprimento de qualquer período aquisitivo; ... II – tempo de vínculo empregatício; e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de participação ... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído pelo Decreto nº ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos ... , não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
-
Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... ório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... benefício será devido pelo restante do período pactuado; e ... III – a primeira parcela, ... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... I – cumprimento de qualquer período aquisitivo; ... II – tempo de vínculo empregatício; e ...
-
Indeferido
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
... trs a cinco meses, de forma contnua ou alternada, a cada perodo aquisitivo, cuja durao ser definida pelo Codefat ... 1 O benefcio poder ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57580/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... e indenização de 40% por todo o período contratual, um domingo ao mês em dobro e ... das férias relativas ao período aquisitivo de 92/94 e a indenização correspondente ao ro- desemprego. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou ... 92/94 e a indenização correspondente ao seguro-desemprego ... Nas razões de revista, aponta a ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – o período da jornada normal de trabalho será computado ... do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido ... § ... á a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-37.2011.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... II) RECURSO DE REVISTA ... - SEGURO-DESEMPREGO - BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS ... ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de ... ínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... aquisitivo"; ... VI - valor de renda mensal dos benef\xC3" ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias.
... das despesas referentes ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata o art. 239 da ... demitidos sem justa causa no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 e 30 de ... ínua, independentemente do período aquisitivo mencionado no parágrafo único do art. 4º da ...
-
DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... § 8º Fará jus ao seguro-desemprego o pescador artesanal que, durante o período aquisitivo de que trata o § 1º, tenha recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário maternidade, exclusivamente sob ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ção da fome, da desnutrição, do desemprego em massa ... Tratando especificamente do ... seguro social ... A seguridade social, gestada no ... Em período antecedente ao da promulgação da Constituição ... critério de aferição do poder aquisitivo do benefício. Poder aquisitivo que, se vier a ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... responsável principal a FCA, por todo o período contratual. Embargos não conhecidos ... II — ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A dispensa sem ... EXTERIOR — REMUNERAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO — OBSERVAÇÃO — “Férias. Remuneração ...
-
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de ... injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à ... que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre ... sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8598/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 2
... das férias, se a partir do período aquisitivo ou do período concessivo. Recurso ... Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. O princípio da legalidade insculpido ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n ... para proteger o trabalhador contra o desemprego arbitrário, verifica-se, de pronto, que o nosso ... utilizado pelo Juiz por ser o meio mais seguro para a fixação da reparação do dano moral, ... ínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração cabe ao Conselho Deliberativo do ...
-
Decreto nº 8.967 de 23/01/2017. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... § 8º Fará jus ao seguro-desemprego o pescador artesanal que, durante o período aquisitivo de que trata o § 1º, tenha recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário maternidade, exclusivamente sob ...
-
Exercício de algumas profissões
... período, uma só vez, nos termos do art. 46, § 1º, da ... periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ... 7º da Constituição): ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ...
-
Decisão Monocrática nº 5048997-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2016
... administrativamente a liberação do seguro-desemprego sob a justificativa de que a parte ... o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, ... dos documentos indica o período aquisitivo do seguro-desemprego ... Todavia, o ev.1, INFBEN ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim ... Art. 4º A ... sua cota vinculada, correspondentes ao período em que o empregado trabalhou na emprêsa ... os requisitos de manutenção do poder aquisitivo da moeda ... § 3º No Programa de aplicações ...