o é laudo cessação periculosidade
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Acórdão nº 2016/0080301-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ...
... ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... , afirmaram, com base no laudo ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da cessação da periculosidade ... ARTIGO 175 ... A ... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. ABANDONO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo que o fato de ele não possuir parentes em condições
... CESSAÇÃO" DA PERICULOSIDADE. ABANDONO FAMILIAR.\xC2" ... do paciente, atestada por laudo ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja ... c) periculosidade do indiciado ou acusado; ... d) segurança ... Cessação da menagem ... ARTIGO 267 ... A ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades ... Contagem de prazo ... , após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... Observação cautelar e ... ão sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito: ... Pena- detenção, até seis ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0033703-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TEMPO INDETERMINADO. PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. 1. Nos termos do art. 97, § 1.º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de...
... CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE ... 1. Nos termos do art. 97, ... enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o ... -
Acórdão nº 2009/0018617-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A medida de segurança, por se tratar de uma espécie de sanção penal, sujeita-se à prescrição e suas regras previstas no Código
... deve durar enquanto não cessada a periculosidade do agente. Precedentes desta Corte ... 4 ... internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e ... existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, ... causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O ...
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Acórdão nº HC 161158 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PERÍCIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. LAUDO QUE, APESAR DE FAVORÁVEL, NÃO CONCLUIU PELA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO RÉU. APTIDÃO PARA O CONVÍVIO SOCIAL NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O PACIENTE, MESMO PRESO, CONTINUA DELINQUINDO. PROBABILIDADE CONCRETA...
... PERÍCIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. LAUDO QUE, APESAR DE FAVORÁVEL, NÃO CONCLUIU PELA SAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO RÉU. APTIDÃO PARA O CONVÍVIO SOCIAL NÃO ... , não foi conclusivo acerca da cessação de sua periculosidade, resta devidamente motivado ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos ... com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções ... infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial ... § 2º Quando a verificação ...
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Acórdão Nº 214620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUIZ....
... CESSAÇÃO DA ... PERICULOSIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 5082516-45.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE DESINTERNAÇÃO. RECURSO DO APENADO.1. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRAZO (CP, ART. 97; LEP, ARTS. 175 E 176). POLÍTICA ANTIMANICOMIAL (LEI 10.216/01). CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. 2. CRIMES HEDIONDOS VIOLENTOS. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. TRATAMENTO AMBULATORIAL.1. É viável a determinação de realização de laudo de exame...
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Acórdão nº 2014/0287546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE PELA PREEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ALTERAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO
... FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. ... AMBIENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO" DA PERICULOSIDADE. ... MANUTENÇÃO DO\xC2" ... -
Acórdão Nº 5094848-10.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO. ALEGADA OFENSA À POLÍTICA ANTIMANICOMIAL COM O ADVENTO DA LEI N. 10.216/01. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE. APLICAÇÃO DE FORMA COMPLEMENTAR. AFASTAMENTO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO. TESE DE QUE O PRAZO ESTIPULADO EM SENTENÇA NÃO MAIS SE FAZ NECESSÁRIO...
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Acórdão Nº 5070626-75.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO APLICADA AO SENTENCIADO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NAS LEIS PENAIS PELA LEI ANTIMANICOMIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS DIVERSAS NORMAS.A Lei Antimanicomial não implicou na revogação tácita dos dispositivos que tratam da...
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Acórdão Nº 0029157-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SER JUNTADO O LAUDO PSIQUIÁTRICO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. LAUDO ANEXADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL, COM O LEVANTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029157-94.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.08.2023)
... PLEITO DE SER JUNTADO O LAUDO ... PSIQUIÁTRICO DE CESSAÇÃO DE ... do exame de cessação de periculosidade do impetrante, cujo exame foi realizado em ... -
Acórdão Nº 0801965-46.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIMPUTÁVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE 30 ANOS. ENTENDIMENTO DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO ATESTANDO A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PARA SOLTURA. PACIENTE A SER ENCAMINHADO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. PARECERHABEAS...
... DESINTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO ATESTANDO A CESSAÇÃO DE ... PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Nº 5098154-21.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO REESTABELECIMENTO DA INTERNÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. INSUBSISTÊNCIA. NADA OBSTANTE A LEI (ART. 97 DO CP) EXIJA A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA...
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Acórdão Nº 5098083-82.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO DO AGRAVANTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, AO MENOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO, EM RAZÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELA PERÍODO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. LAPSO
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Acórdão Nº 5055450-90.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A DESINTERNAÇÃO DO REEDUCANDO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRAZO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS ESTIPULADO NA SENTENÇA. LAPSO POSTERIORMENTE RATIFICADO E MANTIDO POR ESTE TRIBUNAL NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. REEDUCANDO QUE...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000120-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTERNAÇÃO DO AGRAVANTE, APÓS A PRÁTICA DE NOVO CRIME CONTRA O SEU GENITOR, DENTRO DO PERIODO DE PROVA DE UM ANO. POSSIBILIDADE. 1) O agravante foi denunciado por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, na Comarca de Barbacena, Minas Gerais, porque em 06/02/2014, desferiu diversos golpes de foice contra o seu...
... Posteriormente, em 17/08/2020, diante de laudo ... atestando a cessação da periculosidade, a ... -
Acórdão Nº 4003251-69.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DA LIBERDADE VIGIADA. RECURSO MINISTERIAL. 1)- PLEITO DE REVOGAÇÃO. LAUDO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. AVENTADA IDONEIDADE, JÁ QUE ELABORADO POR PSICÓLOGO DO COMPLEXO MÉDICO PENAL. DESCABIMENTO. APENADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DO ALUDIDO DOCUMENTO ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA SUA CONFECÇÃO. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE...
... 1)- PLEITO DE ... REVOGAÇÃO. LAUDO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE ... AVENTADA ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ... -
Acórdão nº 0007431-55.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 176 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO. I - Não tendo o laudo pericial, em qualquer momento, constatado a cessação da periculosidade do apelante, faz-se necessária a sua internação em hospital psiquiátrico assim como determinado...
... 67 ... Decisão que homologou o laudo de incidente de insanidade mental do acusado, ... conforme o laudo ele está com sua periculosidade controlada, e que a aplicação da medida de ... em nenhum momento teria constatado a cessação de sua periculosidade, pelo contrário, de acordo ...