o é nua propriedade
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Acórdão Nº 0021921-53.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... oral e documental, desde os idos do ano de 2000, resta reconhecida a sua impenhorabilidade para fins de execução, à exceção da nua propriedade. Esta evita que a finalidade seja perdida e que se frustre a execução ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão nº 1.0002.16.000124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - QUOTA PARTE DA NUA-PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. É possível a penhora da quota parte da nua-propriedade do bem, de titularidade do devedor, resguardados os direitos reais dos usufrutuários, vez que não restou demonstrado que o imóvel consubstancia bem de família.
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Acórdão nº 1.0002.16.000124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - QUOTA PARTE DA NUA-PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. É possível a penhora da quota parte da nua-propriedade do bem, de titularidade do devedor, resguardados os direitos reais dos usufrutuários, vez que não restou demonstrado que o imóvel consubstancia bem de família.
- DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
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Acórdão nº 1.0026.16.005929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE- Consoante pressuposto legal contido no art. 843 do CPC, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, devendo ser assegurada aos demais condôminos não executados a preferência na arrematação do bem,
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Acórdão nº 1.0026.16.005929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE- Consoante pressuposto legal contido no art. 843 do CPC, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, devendo ser assegurada aos demais condôminos não executados a preferência na arrematação do bem,
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.0222 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia...
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Acórdão nº 1.0000.22.205284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VERIFICAÇÃO - MATÉRIAS ORDEM PÚBLICA QUE SE SUBMETEM AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PENHORA SOBRE O USUFRUTO - IMPOSSIBILIDADE - FRUTOS DO BEM - IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O BEM - PENHORA DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0000.21.095549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90. I - A desistência do recurso poderá ser requerida pela parte apelante a qualquer tempo e independe de anuência da parte apelada ou dos litisconsortes, nos termos do art. 998 do CPC. II - A...
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Acórdão Nº 0020211-42.2020.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... 1. A impenhorabilidade do bem de família instituída pela Lei nº 8.009/90 busca proteger prioritariamente não a propriedade em si, mas sim o direito constitucional fundamental à moradia, tendo por finalidade a proteção da entidade familiar, assegurada no art. 226 da ...
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Acórdão nº 50668991620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE INDICADA NUA-PROPRIEDADE. Em linha de princípio, a nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado eventual o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. No entanto, em que...
... autos de execução por quantia certa manejada em face de LUCIANA DA CUNHA PICOLI, o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora da nua-propriedade do imóvel matriculado sob o n. 14.298 do Livro 2 de Registro Geral do Ofício Imobiliário da 5ª Zona de Porto Alegre (evento 78, DESPADEC1) ... -
Acórdão Nº 0020768-94.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, entende que a transferência da nua propriedade de imóvel para a sobrinha do devedor, mantido o usufruto em favor do executado, não prejudica a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Agravo provido.
... BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, entende que a transferência da nua propriedade de imóvel para a sobrinha do devedor, mantido o usufruto em favor do executado, não prejudica a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , a soma dos preços de arrendamento não pode ser superior a 15% (quinze por cento) do valor da terra nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, constante do recibo de pagamento do impôsto territorial rural (ITR) ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0020993-10.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... sua família, situação comprovada no caso dos autos, tratando-se de bem de família, contudo, determina-se a penhora apenas sobre a nua propriedade do imóvel de matrícula nº 76.120, resguardando-se o usufruto em prol do executado, dado o caráter residencial do bem ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COTA PARTE DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - NUA PROPRIEDADE PRESERVADA. Desnecessária a penhora da nua propriedade, porque em se tratando de cota parte gravada cláusula de usufruto vitalício, fica preservado o direito do usufrutuário. A cláusula de usufruto que pesa sobre o imóvel não é afetada...
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Acórdão nº 1.0647.16.003806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mostra-se indevida a constrição judicial que incidiu sobre a nua-propriedade de imóvel pertencente a terceiro, que não possui correlação com o fato nem integra o polo passivo da execução. 2....
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Acórdão nº 1.0647.16.003806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mostra-se indevida a constrição judicial que incidiu sobre a nua-propriedade de imóvel pertencente a terceiro, que não possui correlação com o fato nem integra o polo passivo da execução. 2....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-63.2015.5.06.0022), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NAO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não configura fraude à execução se o imóvel penhorado foi doado pelo casal a filhos menores, por determinação judicial, em processo de divórcio consensual, mormente quando essa doação realiza-se dois anos antes da constrição do bem, em...
... propriedade do im ó vel pertence aos filhos menores da executada, que n ã o figuram no polo passivo da demanda origin á ria, h á de ser afastada a penhora ... -
Acórdão Nº 0000490-91.2010.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
... e sua família, situação comprovada no caso dos autos, tratando-se de bem de família, contudo, mantém-se a penhora apenas sobre a nua propriedade do imóvel de matrícula nº 76.120, resguardando-se o usufruto em prol do executado, dado o caráter residencial do bem. PENHORA DE ESPAÇO DE ...
- Acórdão Nº 5001714-18.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 91900-43.2006.5.02.0432) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 3. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. 4. NULIDADE DA PENHORA. 5. BEM DE FAMÍLIA. 6. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista....
... 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... CONTRA OS SÓCIOS. 3. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. 4. NULIDADE DA PENHORA. 5. BEM DE FAMÍLIA. 6. EXCESSO DE PENHORA ... Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042274720184058001), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... em questão e passou a adotar a tese de que a Gleba Rio Anil (caso dos autos), mesmo após o advento da EC 46/2005, ainda permanece na propriedade da União por força do art. 20, I, CF/88, fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios ... b) A União informa que a EC ... -
Acórdão nº 52141870220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A troca do nome do exequente no peticionamento...
... 91) ... Posteriormente, em 13.03.2020, postulou o exequente a penhora da nua propriedade referente ao imóvel da matrícula nº. 91.611 do RI de Porto Alegre/RS, pleito que foi deferido à fl. 223, no dia 20.07.2020 ... Portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL - HERANÇA - TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - FORMALIZAÇÃO - REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO COMPETENTE - INOCORRÊNCIA -OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - NÃO CONCRETIZAÇÃO. A instituição de usufruto vitalício sobre imóvel objeto de herança apenas se concretiza a partir do necessário registro da Carta de...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área. (REsp 786.658/AC, Rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, DJ ...