o é registro imobiliário patrimonial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... negócio jurídico, deixou de efetuar o registro da transação; d) o comprovante do pagamento do ... em seu nome, referentes à receita patrimonial gerada pelo imóvel constante no RIP ... pelo imóvel constante do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 25310026744-43; e c) condenar a ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção ou disposição de qualquer bem imobiliário ou de direito de propriedade intelectual ... I – o balanço patrimonial; ... II – as demonstrações contábeis ... V – registro das debênture-fut em sistema de registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042832220214050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804283-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAÚJO LUNA AGRAVADO: PEDRO FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO CANINDE CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... concretos do imóvel correspondente ao Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 1627 0000001-89 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... da Jurema; na unificação dos RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) 1389.0001739-63, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... fins de cobrança de qualquer receita patrimonial gerada pelo RIP 25310026744-43. Sem honorários ... negócio jurídico, deixou de efetuar o registro da transação; d) o comprovante do pagamento do ... pelo imóvel constante do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 25310026744-43; e c) condenar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... ão da qualidade de terreno de marinha no registro de imóveis inoponível à União, conforme a ... estaria cadastrado no RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) sob o nº 2531 0129221-30; c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019737520114058100), 12-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO BEM A PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à execução onde se discute a prescrição de dívidas de taxas de ocupação e legitimidade passiva
... ências de partes do terreno, havendo registro, perante a SPU de tais atos, ao passo que se lui que os dados de Registro Imobiliário Patrimonial - RIP's de n°s 15490100109 e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... , para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre ... jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - no planejamento nacional estratégico e ... XXI - Registro" Geral da Atividade Pesqueira ... § 1º A compet\xC3" ... XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... CAPÍTULO IV Da responsabilidade patrimonial ... ARTIGO 591 ... O devedor responde, ... , a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ...
- Acórdão Nº 0013944-11.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Em vigor
Estatuto da Terra
... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ... declaração de bens ou do balanço patrimonial ... § 1° As construções e benfeitorias ... do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - POSSE - BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE.- O direito à posse transmite-se, desde a morte, aos herdeiros ou legatários do possuidor e pode ser partilhável, desde que demonstrada a existência de algum valor patrimonial, ainda que inexista transcrição no Registro imobiliário - art. 1784, CC/02.
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. ... Registro ... imobiliário ...
- Acórdão Nº 0314501-91.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos preços praticados no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os ... árias necessárias à realização do registro do contrato e, no caso de vendas a prazo, da ... carentes as famílias cuja situação patrimonial de seus membros demonstre maior capacidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000037820098150831), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Posteriores diligências inexitosas. Múltiplas decisões de arquivamento. Fatos processuais sem repercussão causal. Suspensão e...
... ; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são ... e Renajud) e perante o cartório de registro imobiliário, sem sucesso ... A parte ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário; ... , sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... patrimonial ... § 2º O ganho de capital nas alienações ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE DE ESTRITA CORRESPONDÊNCIA À REALIDADE RETRATADA NO ANTECEDENTE APONTAMENTO IMOBILIÁRIO - AQUISIÇÃO PATRIMONIAL FORMALIZADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOB A VIGÊNCIA DE REGIME CONJUGAL DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE REGISTRO DE CORRESPONDENTE COMPROMISSO DE...
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Acórdão nº 2005/0138434-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO DE DÚVIDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. LITÍGIO ENTRE INTERESSADOS. CAUSA ... - A indisponibilidade patrimonial prevista no art. 36 da Lei nº 6.024/74 se refere ...
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DECRETO Nº 99672, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Cadastro Nacional de Bens Imoveis de Propriedade da União e da Outras Providencias.
... ído no Cadastro será atribuído um registro cadastral numérico, denominado Registro Patrimonial RIP ... Art. 2° O DPU fará o registro do ...
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Acórdãos nº 2075723-06.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000911883 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de ex-cônjuge no registro imobiliário Cota ideal insuscetível de ilidade patrimonial à satisfação do crédito ...
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Acórdãos nº 2228563-59.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000989728 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... comprador, dotados de valor patrimonial, ainda que não levados ao registro ... pública levada ao registro imobiliário. Diga-se, aliás, que a causa de ...
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Acordao N° 1439382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória em registro imobiliário. Conversão em penhora. Possibilidade. Dificuldade de alienação patrimonial e fraude à execução. Bem de família. Impenhorabiliade. Ausência de prova. 1. É possibilitado ao credor requerer a anotação de um processo executivo no registro de imóvel passível de penhora, arresto ou indisponibilidade. Inteligência do
... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM ... REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONVERSÃO EM PENHORA. E. DIFICULDADE ... DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL E FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ...