o é remissão processo civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 403 ... As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida ... ARTIGO 404 ... É lícito à parte inocente provar com testemunhas: ... I- nos contratos simulados, a divergência ...
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Acórdão nº 2008/0192699-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação equitativa" do ...
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Acórdão nº 2010/0073585-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 20, § 4º, DO CPC ... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem ...
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Acórdão nº 2007/0046596-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 2. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, foi dado provimento ao recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0306257-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" ...
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Acórdão nº 2003/0213053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de o Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR) ... Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... para extinguir o processo", sem resolução de mérito, por \xC2" ... interesse de agir, em virtude de remissão dos créditos indicados na petição ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215231 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA. RODOVIA. ATIVIDADE DE ENGENHARIA CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SENAI. PRODUÇÃO DE PROVAS. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DAS SÚMULAS DESTA CORTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. - Incidem os enunciados n. 5 e 7 das Súmulas desta Corte, tendo em vista que os temas relativos à insuficiência de provas, à necessidade de produção de novas provas e à realização de...
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Acórdão nº 2006/0011294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" ...
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Acórdão nº 2007/0084543-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" ...
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Acórdão nº 2006/0277904-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À ... 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de ... 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" ...
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Acórdão nº 2005/0007804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQ\xC3" ... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem ...
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Acórdão nº 2004/0077090-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CR\xC3" ... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de ... 20 do Código de Processo Civil" (fl. 351) ... A União, em seus Embargos, ...
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Acórdão nº 2001/0128998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Seção firmou o entendimento de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do Código de o Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados na ... egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, ...
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Acórdão nº 2013/0374788-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SUPERVENIENTE REMISSÃO". ART. 31 DA LEI N. 10.522/2002.\xC2" ... ; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a ...
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Acórdão nº 2013/0276595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... entendimento segundo o qual a remissão de ...
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Acórdão nº 2009/0026998-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PR000000O ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... remissão" (saldo ... remanescente), providências \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SOBRE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973. 2. O acórdão...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ... remissão ... -
Acórdão nº 2016/0166547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, ... PROCESSO CIVIL E ... CONSTITUCIONAL. ... remissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....
... 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em ... de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....
... 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em ... de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....
... 485, III, e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em ... de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....
... 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em ... de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-187/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....
... 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em ... de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de ...