o é remissão processo civil

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sobre a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é no sentido de que a remissão às razões de outra decisão não configura nulidade por ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E POSTERIOR REMISSÃO EM PROCESSO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO AFASTADO NA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO DE FORMA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de simulação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sobre a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é firme no sentido de que a remissão às razões de outra decisão não configura nulidade por ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a...

Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Cabo de Santo Agostinho contra o recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, pois, quando...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO. PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edemir Bozeski contra ato do Conselho da Magistratura,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMISSÃO DO BEM IMÓVEL CONSTRITO FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. ARTS. 651 E 694 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declara&#

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO. "A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O...

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI N. 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. ARTS. 1º, §§ 1º, 2º E 3º, E 3º, § 2º, DA LEI N. 11.941/2009. INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Juízo a quo dirime de forma...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MALFERIMENTO DO ART. 2º DO CPC/73 E 458 DA CLT. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SÚMULA 83/STJ. 1.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS...

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO...

EMENTA 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A invocação da isonomia possibilitou o aproveitamento dos valores depositados para efeito de gozo do benefício, contudo, a forma com que se deu esse aproveitamento (possibilidade de...