o é uma alíquota específica
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0146552-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2018
Nº processo: 0146552-96.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BIRITIKIN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA - JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO...
... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214375-53.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214375-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Waltenir Texeira Costa Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANGELA LÚCIA RAMOS PINTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 (Cível), 03-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIANNA COUTO DE SOUZA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE GOLD BITTENCOURT PIRES VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PAULA RIBEIRO DA COSTA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA LOPES PEREIRA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO LUIZ MACHADO CARVALHO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GONÇALVEZ DE ARAUJO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087764-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0087764.21.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME DO NASCIMENTO SARMENTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OH! OBSESSÃO DE HAMBURGUER VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0089901-73.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0089901-73.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHAELA SARMENTO PORTELA COUTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Roosevell Robson Souza de Carvalho VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082288-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0082288-02.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Marly Gomes de Andrade ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175308-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175308-47.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANTONIO BARBOSA DAS NEVES Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064452020154058400), 06-08-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LC 110/01. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. LC 110/01 QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FGTS, NÃO TRAZENDO REGRA DE TRANSITORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 110/01 FICOU INCONSTITUCIONAL COM A VIGÊNCIA DA EC 33/01. EMENDA...
... em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. ALÍQUOTA ZERO OU REDUZIDA. LEI N. 10.865/2004. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. DECRETO N. 5.171, DE 2004. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS CONFORME A REALIDADE DO COMÉRCIO EXTERIOR.I....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028613020194058100), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802861-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Fontenele Teles e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... relação a uma das exações para a outra dependeria de lei específica neste sentido, conforme impõe o art. 150, § 6º da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILENO FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130334-22.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0130334-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL NOVAES FOSSARI VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL NOVAES FOSSARI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se confunde com direito de ... SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ... AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
... ao provimento judicial que desobrigue a empresa de recolher a alíquota de 10% sobre os depósitos no FGTS dos trabalhadores no caso de demissão ... b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065291-41.2020.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0065291-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME VOTO Trata-se de ação proposta por RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061441420194050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806144-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPOBRAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 592.891. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
... adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos a alíquota zero" ... 4. Nos termos do art. 1.040, II do CPC, adequa-se parcialmente ... 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) ...