vencimentos conceito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo ...§ 2º Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ...

  • Conceito de remuneração e de vencimentos na constituição de 1988 - Remuneração do cargo e remuneração dos agentes - Vantagens remuneratórias extensíveis aos inativos

    Ambiguidade de "remuneração" e "vencimentos". III - Inteligência dos termos vencimento e remuneração nas Leis Complementares N. 11 e 16. Referência Bibliográfica deste PARECER (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

  • Acórdão nº 2005/0003303-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem...

    ...AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. 1. ... presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90. 2. Recurso especial provido em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150000-36.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO. SEXTA-PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já definiu que deve o adicional de insalubridade ser computado na base de cálculo da parcela -sexta-parte-, por ser componente da remuneração, inserindo-se no conceito de vencimentos integrais a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedente da SBDI1. Agravo a que se nega provimento.

    ... de cálculo da parcela "sexta-parte", por ser componente da remuneração, inserindo-se no conceito de vencimentos integrais a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...

  • Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da...

    ... no caso, para disputa de cargo eletivo, assegura-lhe a percepção dos seus respectivos vencimentos e não de sua remuneração, e, por isso, não faz jus à GEFA. Diz que a GEFA é gratificação ... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação – GEFA não se inclui neste conceito. Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao ...