o é uma alíquota específica
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009444-51.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0009444-51.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JESSE SILVA RANGEL Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036999-14.2018.8.19.0002 (Criminal), 25-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0036999-14.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wellington Fonseca dos Santos RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011973-77.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0011973-77.2019.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: MARA LUCIA SOARES CAZZOTO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA OMISSÃO DO JULGADO REFRENTE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086839-93.2018.8.19.0001 (Cível), 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DIREITO TRIBUTÁRIO. PLEITO INICIAL DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, RESPEITADO O QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PLEITO INICIAL DE REDUÇÃO DA ... ALÍQUOTA DO ICMS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... COBRADOS A MAIOR, RESPEITADO O ... ADOTADA POR AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA, ... ENQUANTO NÃO SOBREVIER LEGISLAÇÃO SOBRE O ... TEMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
... finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51; ... 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento e o artigo 72 dispõe que os ganhos líquidos auferidos, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007300-07.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0007300-07.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLÁUDIO OTEIRO BIZZO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028320-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0028320-88.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON FERREIRA TORRES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061832-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0061832-62.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE LIMA SIQUEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029546-31.2019.8.19.0002 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0029546-31.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VISCONTI CONTABILISTA ASSOCIADOS LTDA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131094-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0131094-34.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CATIA REGINA RODRIGUES DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Autor que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0297806-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0297806-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SERGIO ALBRECHT CORREA DE SOUZA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Contribuinte que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0261602-68.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0261602-68.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÁRCIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Contribuinte que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operaçõ
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... direito de crédito nas aquisições de insumos tributados com a alíquota zero (IPI). O trânsito em julgado foi apontado como marco a partir do ... ção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014488-54.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
Recurso inominado nº 0014488-54.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARIA DE ARAUJO SILVA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu que requer a reforma da sentença. Trata-se de ação movida por MARIA DE ARAUJO SILVA em face do ERJ, requerendo a aplicação da alíquota de 18% do ICMS, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, outrossim, requer a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205335-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0205335-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VICENTE FERREIRA RODRIGUES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041056-44.2019.8.19.0001 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0041056-44.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLAVO DIVINO VIEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028795-44.2019.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0028795-44.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANE BARBOSA BONAN DE MATTOS Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075507-95.2019.8.19.0001 (Cível), 17-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0075507-95.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PRISCILA PAZ RAMOS GALVÃO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022376-08.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0022376-08.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GENTIL MEDEIROS DE SOUZA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033036-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0033036-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030563-05.2019.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0030563-05.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE PEREIRA RANGEL VOTO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
- Acórdão Nº 5019714-11.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022