o é uma alíquota específica
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTONIO PIMENTA-BUENO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065125-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065125-09.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGER LÊDO SILVA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TRADICIONAL RECREIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : Estado do Rio de Janeiro/ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141792-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141792-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IGUACI SANTOS BORGES AMPLA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 0822779-84.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 9,5%. STF DECLAROU QUE A LEI FEDERAL 13.954/19 EXTRAPOLOU OS LIMITES DE ... além de seus limites constitucionais, fixou uma alíquota específica de contribuição previdenciária aplicável a todos os estados ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , exceto no caso de mudanças resultantes de ação específica e consciente do Constituinte Derivado. Claro, concomitantemente a isso, os ... Exemplo clássico é o do Imposto de Exportação, em que alíquota base é de 30% e a lei instituidora limita a sua majoração por ato do ...
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Decisão monocrática Nº 1333095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... n° 6.374/89 - Recolhimento do tributo mediante a aplicação de alíquota de 18%, nos termos da Lei Estadual n° 6.556/89, a qual majorou o anterior ... alíquota do ICMS de 17% para 18% atrelada a uma destinação específica (vinculação), são inválidas à luz da supremacia da Constituição, da ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... fisicamente um subconjunto ou um conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não seja passível de caracterização como ... Líquido - CSLL devidos o valor correspondente à aplicação da alíquota e do adicional do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0228476-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0228476-95.2019.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO FECP APLICAÇAO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: ALYNE FREITAS DA SILVA DE ARRUDA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO FECP APLICAÇAO DO ENUNCIADO 37 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. TEMA 810 DO STF. RECEBIMENTO
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Projeto de lei apresenta alterações importantes para ITCMD em São Paulo
Milena Garrido: Projeto de Lei sobre ITCMD em São Paulo
Há muitos anos o assunto do aumento de alíquota de ITCMD no Estado de São Paulo é pauta no mundo jurídico. A ... alíquota única de 4%, calculada sobre uma base de cálculo específica determinada na legislação ... Assim, com a justificativa de aumentar a ... -
Decisão da Presidência nº 6152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... de 2002, também do Estado do Maranhão, para estabelecer alíquota reduzida de ICMS (12%) para as operações com cervejas que contenham, ... alíquota é de 28,5%, para beneficiar a instalação de uma específica fábrica de cervejas no Estado ... A redução, no entanto, seria ...
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Decisões Monocráticas nº 6152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... de 2002, também do Estado do Maranhão, para estabelecer alíquota reduzida de ICMS (12%) para as operações com cervejas que contenham, ... alíquota é de 28,5%, para beneficiar a instalação de uma específica fábrica de cervejas no Estado ... A redução, no entanto, seria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023120220214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802312-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811576-77.2018.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS...
... , ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art ... 68 do ADCT a ... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da CF/88, que constitui o ...
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ... § 4º-A. Na hipótese ... contas vinculadas do titular, apurados na data do débito, da alíquota correspondente, estabelecida na tabela constante do Anexo; e ... II – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... promessa de compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do impôsto será reduzida de 1/10 por ano, se êste fôr recolhido pelo ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ... Art. 125. As formas e ...
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Direito Tributário
... , localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ... 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144119-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0144119-51.2020.8.19.0001. Recorrente: ÉCIO GRAEFF CURTY. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ÉCIO GRAEFF CURTY e ELIOMAR GOMES GRANDINI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na qual a parte autora pretende sejam cessados os...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 266 Municípios, em alíquota não superior a 30% daquela posta pelos Estados ... 263. A Emenda foi ... tributação e em que pese inexistir norma infraconstitucional específica sobre a questão? ... A posição da Suprema Corte foi pela negativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082209220184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808220-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPACO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA ADVOGADO: Franklyn Gomes Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...
... -se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ... geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 10.833/2003 ... Caso fosse ...