o poder executivo legislativo e judiciário
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Acórdão Nº 0727978-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMOCONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/DIREITO...
... PODER EXECUTIVO ESTADUAL ... IMPOSSIBILIDADE DE O R JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO OS PODERES ... LEGISLATIVO E ... -
Acórdão Nº 0706516-44.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITOAPELAÇÃO...
... O PODER ... JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA ... LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010943620214050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801094-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NAIRA BALTA CAMPOS ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819704-18.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se...
... Poder Judiciário sobre competências dos Poderes lativo e Executivo. Nesse passo, conforme restará demonstrado, tal ... ário sobre competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse passo, conforme restará ... -
Acórdão Nº 0009967-13.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA COM PRECEITO MANDAMENTAL CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DO ESTADO DO TOCANTINS. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/TO. SANEAR AS IRREGULARIDADES DETECTADAS EM AUDITORIA DO SESAU/SISAUD/SUS. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO AUDITOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... competência precípua dos Poderes Legislativo e Executivo; mostra-se possível a atuação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001517320204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800151-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO SIMAO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO...
... de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria ... -
Acórdão nº 0300607-60.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI QUE OFEREÇA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ATO ILÍCITO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1 - O Ministério Público é parte legítima para pleitear,...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... financeiros, afinal, se o Poder Executivo não se mostra capaz de prover os direitos ... assegurados ao cidadão pelo Poder Legislativo", cabe ao Poder Judiciário fazê- ... lo. O que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800029-57.2018.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO MUNICIPAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITOAPELAÇÃO...
... O PODER ... JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA ... LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR ... -
Controle administrativo
... 0 Controle legislativo ou parlamentar ... Controle judicial sobre os ... externo é aquele promovido pelo judiciário ou pelo legislativo (este auxiliado pelo TCU) ... pela própria Administração que deriva do poder hierárquico e princípio da autotutela ... – Órgão: FUB – Prova: Secretário Executivo ... O controle interno da administração ...
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Acórdão nº 0302701-68.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS EM ATO NORMATIVO DO SUS. POSSIBILIDADE. TEMA 106, DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PESSOA IDOSA. DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, PELO SUS. ART. 15, § 2º, DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. No...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Executivo não se mostra capaz de prover os direitos ... pelo Poder Legislativo, cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. O que não ... -
Acórdão nº 0502632-18.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIRURGIA. ASTREINTES. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Relativiza-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada satisfativa contra a Fazenda Pública nas hipóteses em
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... aos Poderes Executivo e Legislativo; discricionariedade na gestão da ... -
Acórdão nº 0363545-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. LEGISLATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. EQUIPARAÇÃO. EXECUTIVO. APRECIAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CF. ART. 37, XIII e 39, §1º. SÚMULA VINCULANTE 37. OBSERVÂNCIA. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. REFORMA. ART. 1013, §3º, I. NCPC. APLICAÇÃO. I A Constituição Federal de veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... VENCIMENTOS ... LEGISLATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL ... EQUIPARAÇÃO ... Aduzem que enquanto o Executivo Municipal concedeu aos servidores reajustes ... -
Acórdão nº 8000173-21.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. Embora seja indiscutível que o Estado dispõe de recursos financeiros e orçamentários limitados para atender a todas as necessidades da população, incumbe ao magistrado privilegiar os...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Executivo não se mostra capaz de prover os direitos ... pelo Poder Legislativo, cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. O que não ... -
Acórdão nº 0327456-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CITAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Executivo não se mostra capaz de prover os direitos ... pelo Poder Legislativo, cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. O que não ... -
Acórdão nº 0001214-19.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PORTADOR DE DIABETES....
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Executivo não se mostra capaz de prover os direitos ... pelo Poder Legislativo, cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. O que não ... -
Acórdão nº 0005890-04.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE ACOMETIDA POR HEMANGIOMA HEPÁTICO. NECESSIDADE DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM HEPATOLOGIA E HEMATOLOGIA. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. ATO ILÍCITO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1 - Embora seja indiscutível que o Estado dispõ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... financeiros, afinal, se o Poder Executivo não se mostra capaz de prover os direitos ... assegurados ao cidadão pelo Poder Legislativo", cabe ao Poder Judiciário fazê- ... lo. O que n\xC3" ... -
Acórdão nº 0506969-16.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS. ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. Não há falar em atribuição de efeito suspensivo ao recurso,...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Executivo não se mostra capaz de prover os direitos ... pelo Poder Legislativo, cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. O que não ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... reconhecer ser cabível ao Poder Judiciário atuar nos casos de inatividade ou omissão ... civil do Chefe do Poder Executivo, ante a sua omissão em deflagrar o ...
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Acórdão nº 2007/0110334-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. 11,98%. INAPLICÁVEL. 1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão...
... SÚMULA 211/STJ. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI ... públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ... obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048343-27.2020.8.19.0000 (Cível), 30-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CIÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO, DE MODO A OPORTUNIZAR SUA MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS...
... ATUAÇÃO PRIMÁRIA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. INTERVENÇÃO ... DO PODER ... ficar o Judiciário alheio às dificuldades de Poder Executivo, na ... -
Acórdão Nº 0800552-49.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL: CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OMISSÃO ESTATAL QUEAPELAÇÃO...
... EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ... (CF, ART ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE ... CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ... PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER ... JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0809708-15.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. OMISSÃO QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕESAPELA
... SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE ... CONFIGURADA ... PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER ... JUDICIÁRIO ... -
Acórdão nº 2014/0012109-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 6.766/1979. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ...
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Acórdão nº 2006/0111254-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. 11,98%. INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. É pacificado nesta Corte o entendimento de que o índice de 11,98% só é devido aos servidores públicos federais do Legislativo, Judiciário e Ministério público, cujos vencimentos estão submetidos à norma do art. 168 da Constituição...
... 11,98%. INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ... É pacificado nesta Corte o ... aos servidores públicos federais do Legislativo, Judiciário e Ministério público, cujos ...