o poder executivo legislativo e judiciário

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- Conforme previsto no art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - PERÍODO DE 1998 A 2003 - INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 48,34% - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - REPERCUSSÃO GERAL - ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO (RE 565089 RR) - EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSO. SOLICITAÇÃO MÉDICA DE INTERNAMENTO EM UTI CARDIOLÓGICA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DO IDOSO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. Embora seja indiscutível que o Estado dispõe de recursos financeiros e orçamentários...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE IDOSO COM CÂNCER. OMISSÃO DE TRATAMENTO PELO SUS. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DO IDOSO. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. Embora seja indiscutível que o Estado dispõe de recursos financeiros e orçamentários limitados para atender a todas as necessidades da população, incumbe ao magistrado...

PJE 0802814-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo Federal...

ADMINISTRATIVO. RESÍDUO. 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES VINCULADO AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposiç

HABEAS CORPUS. CPI DA PIRATARIA. CONVOCAÇÃO PARA DEPOR. AMEAÇA DE PRISÃO. Não existindo indícios de que será decretada a prisão do paciente convocado para depor em comissão parlamentar de inquérito, não há que se falar em ameaça de sua liberdade de ir e vir. Habeas corpus incabível. Precedentes. Qualquer pessoa tem o direito público subjetivo de permanecer calado quando for prestar depoimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública n. 0029186-64.1997.8.24.0023 da Capital Requerentes : Alvaro Jose Mondini e outrosAdvogados : Ana Cristina Ferro Blasi (OAB: 8088/SC) e outrosRequerido : Secretário de Estado da Administração de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relatora :

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE EM PARIDADE COM ATIVOS. SERVIDOR DE PODER DIVERSO. CORREÇÃO DA URV. DESVINCULAÇÃO DAS REFORMULAÇÕES. PRETENSÃO OBSTADA PELA SÚMULA 339/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário, no qual se postula o reajuste de gratificação legislativa incorporada aos proventos por parte de servidor do Poder Executivo Estadual,

PJE 0809387-92.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a tutela de urgência postulada pelo MPF para determinar: a) ao INCRA, que conclua, no

PJE 0801541-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE PLENO ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS ESTAÇÕES FÉRREAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação Civil Pública, deferiu a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito À Saúde. Solidariedade Passiva Dos Entes Federados. Obrigação de Realização de Cirurgia que Padece de Dermatochalasis Em Ambos Os Olhos. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão. Saúde. Direito Fundamental de Aplicação Imediata, que Visa Assegurar a Vida e a Dignidade Da Pessoa Humana. (arts. 196 e 198 Cr). Entes Federados Solidariamente...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. AUTOR PORTADOR DE HEMATOMA SUBDURAL EVOLUINDO COM QUADRO DE SEPSE URINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA, QUE VISA ASSEGURAR A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ARTS. 196 E 198 CR)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO PODER EXECUTIVO. PROVENTOS DE INATIVIDADE CALCULADOS COM BASE NA RENDA DECORRENTE DE CARGO EXERCIDO DO PODER LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMO SALARIAL- AS CONCEDIDO AOS MEMBROS DA ATIVA DO CARGO QUE SERVIU DE PARÂMETRO REMUNERATÓRIO PARA A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PARIDADE ENTRE CARGOS DISTINTOS. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - COMPROVADA NECESSIDADE POR PRESCRIÇÃO MÉDICA - LONGA INÉRCIA ESTATAL (LATO SENSU) NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER OBSERVADO SOLIDARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO EM TODAS AS SUAS ESFERAS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMOCONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/DIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITOAPELAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0801094-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NAIRA BALTA CAMPOS ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819704-18.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA COM PRECEITO MANDAMENTAL CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DO ESTADO DO TOCANTINS. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES/TO. SANEAR AS IRREGULARIDADES DETECTADAS EM AUDITORIA DO SESAU/SISAUD/SUS. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO AUDITOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO...

PROCESSO Nº: 0800151-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO SIMAO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI QUE OFEREÇA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ATO ILÍCITO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1 - O Ministério Público é parte legítima para pleitear,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO MUNICIPAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITOAPELAÇÃO...

• Direito administrativo

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS EM ATO NORMATIVO DO SUS. POSSIBILIDADE. TEMA 106, DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PESSOA IDOSA. DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, PELO SUS. ART. 15, § 2º, DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. No...