conceito constitucional do cidadão

6396 resultados para conceito constitucional do cidadão

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    ..., em razão de sua destinação constitucional", formam uma categoria especial de servidores da P\xC3"...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é ... das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ...ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3"...Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...

  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,

    ...ÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL ... a conferência de direitos subjetivos ao cidadão e à coletividade, que se vêem amparados ... normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo ...

  • Acórdão nº 2016/0227236-1 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas ...

  • Acórdão nº 2015/0324142-7 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE INTEGRANTE DE GRUPO ESTÁVEL E ESTRUTURADO, COM DIVERSOS COMPONENTES, COMANDADO DO INTERIOR DE PRESÍDIO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE

  • O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito

    O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à

    ...Para tanto, buscar-se-á demonstrar como o conceito de pessoa e de dignidade revela-se no processo histórico como ...ção das normas definidoras dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente dos direitos sociais, por meio dos quais a dignidade da ...

  • Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal ...

  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ...· legislação para garantir o acesso do cidadão ao registro civil de nascimento em todo o ...

  • Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância

    ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...5. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos ... na Carta Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da ...

  • Acórdão nº HC 171796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância

    ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...5. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos ... na Carta Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da ...

  • Acórdão nº 2009/0248937-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288, CAPUT; 297, CAPUT (POR 5 VEZES); 299, CAPUT (2 VEZES); 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 (209 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.613/98. PACIENTE SUPOSTO CHEFE DE QUADRILHA QUE, EM CONCURSO COM DEMAIS AGENTES, MANTINHA EMPRESAS DE FACHADA, ABRIA CONTAS EM BANCOS COM...

    ... identidade, documentos de CPF, "cartões-cidadão", contas de água e de luz. 2. Segundo as ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...9. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos ...

  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ..., à economia popular, aos direitos do cidadão, à poupança interna e externa, ao funcionamento ...

  • Democracia, justiça e processo
  • Acórdão nº HC 165027 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52/STJ. ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. OMISSÃO. CULPA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido...

    ..., degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado ...É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se acusado de ...

  • Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2020

    ... e de autodeterminação informativa dos cidadãos brasileiros (art. 5º, incisos X e XII da CF/88) ...ático, fundante de nossa ordem constitucional, visto haver risco de vigilância massiva sem ... com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

    ... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ...Conceito Estratégico Nacional. § 2º No que se refere a ... às consultas feitas por qualquer cidadão", desde que relacionadas com seus legítimos inter\xC3"...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Abril de 2004

    ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...

    ... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ...O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Abril de 2004

    ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...

    ... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ...O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Abril de 2004

    ISONOMIA. igualdade de tratamento de todos perante a lei. plano de incentivo à aposentadoria voluntária. promessa DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA Aos empregados aposentáveis. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...

    ... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ...O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10225/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Abril de 2004

    ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...

    ... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ...O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1022500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Abril de 2004

    ISONOMIA. igualdade de tratamento de todos perante a lei. plano de incentivo à aposentadoria voluntária. promessa DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA Aos empregados aposentáveis. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...

    ... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ...O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ...

  • Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

    O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...