o poder legislativo estadual
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , constituída no seio do Poder Legislativo ... relatório do Tribunal dc Contas Estadual ...
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Acórdão nº 3225 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder...
... DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ, FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO MATERIAL, LEI ... , AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO". INOCORRÊNCIA ... OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇ\xC3" ... PODER EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO ... CONTRATO, ... -
Acórdão Nº 1349285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI 8.170/2018 ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O PODER ... EXECUTIVO E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS ... Legislativo, que concede isenção do pagamento de tarifa de ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... por JACI PENA AMANAJS, Deputado Estadual, contra ato que reputou ilegal e abusivo, ... da convocao publicada no Dirio Eletrnico do Poder Legislativo em 07/02/2017, edio n 0397, at ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... por JACI PENA AMANAJS, Deputado Estadual, contra ato que reputou ilegal e abusivo, ... da convocao publicada no Dirio Eletrnico do Poder Legislativo em 07/02/2017, edio n 0397, at ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... por JACI PENA AMANAJS, Deputado Estadual, contra ato que reputou ilegal e abusivo, ... da convocao publicada no Dirio Eletrnico do Poder Legislativo em 07/02/2017, edio n 0397, at ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... por JACI PENA AMANAJS, Deputado Estadual, contra ato que reputou ilegal e abusivo, ... da convocao publicada no Dirio Eletrnico do Poder Legislativo em 07/02/2017, edio n 0397, at ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... por JACI PENA AMANAJS, Deputado Estadual, contra ato que reputou ilegal e abusivo, ... da convocao publicada no Dirio Eletrnico do Poder Legislativo em 07/02/2017, edio n 0397, at ...
- Lei nº 11.280, de 23 de Novembro de 2022. Fica Denominada "escola Estadual Otoniel Tomaz de Almeida", a Escola Estadual Apolinária Jales. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Denominada "escola Estadual
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... dever do Poder Pblico a gesto documental e a de proteo especial ... , por rgos pblicos de mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrncia de ... Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio. So considerados, tambm, do ...
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Acórdão nº 2000.33.00.000989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA...
... de Inquérito por órgão do legislativo estadual, com a finalidade de investigar ... poder investigativo, seja pelo Congresso Nacional, seja ... -
Acórdão nº 2000.33.00.000989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA...
... de Inquérito por órgão do legislativo estadual, com a finalidade de investigar ... poder investigativo, seja pelo Congresso Nacional, seja ... -
Acórdão Nº 0705681-75.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
... PARIDADE, DE REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL No 7.533/2013 ... LEGISLATIVO ... INEXISTÊNCIA ... teria o poder de derrogar lei, o que reduz o retroativo, ao ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ... ão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ...
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Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acordao N° 1372088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica e telecomunicações. Alíquota. Seletividade em função da essencialidade. Ausência de violação. Progressividade aplicada em conjunto com a seletividade. Incidência do princípio da capacidade contributiva. Sentença mantida. 1 - a lei distrital nº 1. 254/96, em seu artigo 18, estipulou alíquotas seletivas em função da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... exclusiva do Poder Legislativo estadual, que de fato detém a função precípua ... - Lei nº 11.453, de 1º de Junho de 2023. Dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (fehis) e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Capítulo I do Fundo Estadual de Habitação
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Acórdão nº 0011662-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL ... NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...