objeção pré executividade
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Acórdão nº 1.0079.08.429788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Artigo 135, III do CTN - Não composição do quadro societário - Ausência do nome da pessoa natural na CDA - Impossibilidade de redirecionamento do feito - Recurso ao qual se dá provimento.1. A objeção de pré-executividade autoriza a discussão de matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo juiz,
... face de Posto Ponta Verde Ltda., foi rejeitada a objeo de pr-executividade. O agravante alega ser parte ilegtima no processo, razo pela ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIASSUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIAANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. No julgamento dos Aclaratórios pela Corte...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5053091-53.2019.4.04.7000),10-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO INSS. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... 4.04.7005 (EVENTO 209 - autos principais), não conheceu da objeção de pré-executividade oposta pelo INSS, consignando, no entanto, que ... -
Acórdão nº 1.0518.15.010730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem caráter contencioso e o vencido, ante o princípio da causalidade, deve pagar honorários advocatícios ao vencedor, ainda que o acolhimento do incidente resultar na extinção parcial da execução.2. Agravo...
... no pagamento de honorrios advocatcios na objeo de pr-executividade manejada pela agravada. Asseverou ter sido induzido a erro pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-338/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RE-VISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 879 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST
... RECURSO DE RE-VISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE ... LIQUIDAÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO ... PREVISTA NO ART ... -
Acórdão nº 1.0672.14.029546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. Comprovada a existência da responsabilidade...
... 150/151 - TJ e pela qual foi rejeitado o incidente de pr-executividade manejado por ele em oposio execuo fiscal proposta pelo agravado ... -
Acórdão Nº 0015030-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E ... , também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ...
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Acórdão Nº 0001692-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ... , também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008787520214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800878-75.2021.4.05.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE CARNES PADRE CICERO LTDA ADVOGADO: CARLOS GILBERTO JÚNIO E OUTROS AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820169-61.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. BEM CONSTRITO....
... Objeto: Exceção de pre-executividade, em sede de execução fiscal, mediante o qual se defende a ... de análise probatória, o que não seria viável mediante a objeção citada ... 2. A parte recorrente alega que a empresa já estava inativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-848/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA Não ofende a coisa julgada a correção de erro material, que pode ser feita não só na via dos Embargos à execução, como na hipótese dos autos, mas também por simples petição, batizada de exceção ou objeção de pré-executividade pela doutrina processual. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... , mas também por simples petição, batizada de exceção ou objeção de pré-executividade pela doutrina processual ... Recurso Ordinário a ... -
Acordao N° 1259375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante. Alienação do imóvel em data anterior ao débito. Ciência inequívoca do condomínio demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido 1. Demonstrado nos autos que o condomínio teve conhecimento inequívoco sobre a transferên
... EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO AGRAVANTE. ALIENAÇÃO DO ... da ação de execução de título extrajudicial ... 2. A objeção ou exceção de pré-executividade mostra-se cabível, pois, além da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-13.2019.5.06.0007), 22-04-2021
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - 1. É consabido que a objeção de pré-executividade é uma defesa do executado, a fim de alegar matérias de ordem pública. Contudo, quando não há tais matérias, a objeção não deve ser conhecida. 2. Se dois agravos de petição sequer foram...
... TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE (PE) EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE ... objeção de pré-executividade é uma defesa do executado, a fim de alegar ... -
Acórdão Nº 0002372-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇ\xC3" ... exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ...
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Acórdão nº 1.0313.07.226551-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIAS PRESENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO INCIDENTE CARATERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2....
... 12/13 - TJ e pela qual foi rejeitada objeo de pr-executividade manejada no cumprimento de sentena promovido pelo agravado. O recorrente ... -
Acórdão Nº 0004265-71.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E ... exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ...
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Acórdão Nº 0632652-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ... ACOLHIMENTO ... INTERCORRENTE ... CONFIGURADA ... Pré-Executividade ... executado, ... agravante, ... reconhecendo a ocorrência da ...
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Acórdão Nº 0011676-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MULTA PROCON. MATÉRIA QUE ... exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ...
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Decisão Monocrática N° 07238515520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LEONARDO NUNES SIMÃO, contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0742046-56.2021.8.07.0001), ajuizada em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. A decisão agravada, dentre outras coisas, rejeitou a objeção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID 159021440): "1. Da objeção...
... agravada, dentre outras coisas, rejeitou a objeo de pr-executividade, nos seguintes termos (ID 159021440): ... Da objeo de pr-executividade A ... -
Acórdão nº 1.0701.15.002629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória, esteja comprovada a legitimidade da parte.2. A legitimação passiva para a execução fiscal é
... 45 - TJ e pela qual foi rejeitada objeo de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada pelo agravado. A recorrente pretendia, com ... -
Acórdão nº 1.0145.15.051759-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Objeção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Artigo 34 do CTN - Dilação probatória - Incompatibilidade com a via eleita - Recurso não provido.1. A objeção de pré-executividade autoriza a discussão de matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo juiz, devendo a alegação de ordem pública ser comprovada de plano, de modo robusto e...
... pelo Municpio de Juiz de Fora, foi rejeitada a objeo de pr-executividade apresentada. O agravante alega sua ilegitimidade passiva. Conta ... -
Acórdão nº 1.0145.15.051759-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Objeção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Artigo 34 do CTN - Dilação probatória - Incompatibilidade com a via eleita - Recurso não provido.1. A objeção de pré-executividade autoriza a discussão de matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo juiz, devendo a alegação de ordem pública ser comprovada de plano, de modo robusto e...
... pelo Municpio de Juiz de Fora, foi rejeitada a objeo de pr-executividade apresentada. O agravante alega sua ilegitimidade passiva. Conta ... -
Acórdão nº 1.0024.14.544255-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória, esteja comprovada a legitimidade da parte.2. A legitimidade passiva para a execução
... eletrnico de n 11 e pela qual foi rejeitada objeo de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada pelo agravado. O recorrente pretendia, com ... -
Acórdão nº 1.0024.14.544255-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória, esteja comprovada a legitimidade da parte.2. A legitimidade passiva para a execução
... eletrnico de n 11 e pela qual foi rejeitada objeo de pr-executividade na ao de execuo fiscal aforada pelo agravado. O recorrente pretendia, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-75.2017.5.06.0012), 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada é manifestamente incabível. Com efeito, no Processo do Trabalho, o agravo de instrumento
... DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ... A objeção de pré-executividade é medida processual de natureza excepcional, mas ... -
Acórdão Nº 0004434-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade (Fredier Didier ) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à ...