Objetivos da agência nacional de águas
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... VI - um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; ... e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente; e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVI – ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... á indicar, na Plataforma +Brasil, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... mínimo, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou do CNPJ do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção individual para o alcance dos objetivos organizacionais ... § 4o A parcela referente ... Regional, de Gerência Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de ... institucional da Agência Nacional de Águas - ANA ...
- ACÓRDÃO Nº 6227/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-05-2016
-
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... atividades, observados os princípios e objetivos da Lei nº 11.445, de 2007 ... § 2º Os ... ólidos urbanos ou de drenagem e manejo de águas pluviais poderão ser prestados na mesma unidade ... de saneamento básico emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; e ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda ... ções sujeitas à certificação da Agência" Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fruiç\xC3" ... sobre a receita decorrente da venda de águas ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I - universalidade de participação ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o ... Estações de tratamento de águas residuais; mineração; metalurgia; trabalhos em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ... Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira ... , podendo, para a consecução de seus objetivos institucionais: ... I - criar subsidiárias, ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... V - de registro de produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... ) resumo da atividade e seus respectivos objetivos; ... b) setor de aplicação, no caso de ... indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, ... ção para instalação de filial, agência estabelecimento no País, por sociedade ... I - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ... Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir as desigualdades sociais ... § 2º A agência reguladora instituirá regras para que o ... ética, reuso de água, aproveitamento de águas pluviais, acesso a banda larga de internet e ...
-
Decisão monocrática Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO ... , não reuniam os requisitos objetivos determinados em lei, especificamente no que ...
-
ART. 3º
... para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus ... fonte normativa para a atuação da Agência Nacional de Águas. Como exemplo, podem-se citar ... ção da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional ...
-
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... , diretrizes, procedimentos e ações, com os seguintes objetivos: ... I – permitir a atuação coordenada de órgãos da administração ... III – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ... § 1º ...
-
Acórdão Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA DO SENADO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... NACIONAL DE AGUAS - ASAGUAS ... : MARCELISE DE MIRANDA ... DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO ... BÁSICO ... dos associados e os objetivos da entidade associativa. Nesse sentido, ... por ... -
ART. 4º
... As Unidades Administrativas Regionais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico são ... ção da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para ... mercado, potencializando seu papel de agência de serviços de interesse da sociedade e ... técnicas que permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados nos incisos I a IV do § 2o do art. 4o ... sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e ... -X-A-VI e a base Raster consolidada pela Agência Nacional de Águas em formato ECW na escala ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... ória a autorização do Congresso nacional, em conformidade com o disposto no art. 231 da ... áveis (IBAMA), porquanto a própria Agência Nacional de Águas - reguladora vinculada ao ... (MMA) dedicada a fazer cumprir os objetivos" e diretrizes da Lei das Águas do Brasil, a Lei n\xC2" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o ... manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao ... Águas minerais ... Aguardente e outras bebidas ...
-
Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
... consolidados divulgados pela a ANA - Agência Nacional das Águas apontam que 97,5% da água do ... , bem como na escolha das estratégias e objetivos a serem adotados pelo governo, a fim de melhor ...