objeto juridico e material do crime

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  • Acórdão nº 70056961519 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Junho de 2014

    ... a pena-base nos moldes em que fixada. O abandono material é crime permanente, cuja consumação se protrai no ...

  • Acórdão nº HC 148599 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. DIREITO PENAL. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foi possível realizar a perícia, porque desaparecidos os vestígios do crime de dano, não há como, em...

  • Acórdão nº 70035905629 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    ... de fogo. No caso, a receptação, que tem como objeto jurídico o patrimônio e como objeto material a coisa produto de crime, não constituindo simples fase de realização do crime de posse de arma de fogo. Pelo contrário, ao receptar a arma (se provado que produto de crime), a posse da mesma seria mero exaurimento. Não comprovação do elemento subjetivo do tipo. As presunções devem militar em favor do acusado e a condenação depende de juízo de...

  • Acórdão nº 70045885217 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, no que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas peloparentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. Do...

  • Acórdão nº 70030178040 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Julho de 2009

    ... S. ATIPICIDADE. Talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, por não possuir valor econômico, aspecto jurídico indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. À unanimidade, deram provimento ao apelo defensivo para absolver A.L.V. com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP. (Apelação Crime Nº 70030178040, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 09/

  • Acórdão nº 70034632786 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. Dos...

  • nº 1220307390000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Novembro de 2008

    ... único, inc. IV, da Lei 10.826/03, em concurso material - Armas apreendidas em poder da ré - Prova oral colhida que atesta a materialidade e autoria do delito - Condenação que se impõe - Concurso Material ? Impossibilidade ? Crime único - Violação de apenas um objeto jurídico - De rigor a condenação pelo delito do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03 - Pena-base acima do mínimo legal, face às circunstâncias de cometimento do...

  • Acórdão nº 70023277676 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. Dos...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... IS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES DE PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DNA PROPAGANDA PELO BANCO DO BRASIL. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA. PAGAMENTO DE PROPINA AO DIRETOR DE MARKETING DO BANCO DO BRASIL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. PECULATO. BÔNUS DE VOLUME. APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº HC 213179 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2012

    ... no artigo 313-A do Código Penal, é especial ao crime de peculato delineado no artigo 312 do Estatuto Repressor. Na hipótese, a vantagem indevida auferida em detrimento da administração pública (objeto de tutela do crime de peculato) foi alcançada por meio de um especial modo de agir, consistente na inserção de informações falsas nos sistemas informatizados ou banco de dados da municipalidade. Tal circunstância evidencia a ocorrência de...

  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia...

    ...INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE PECULATO. NÃO INCIDÊNCIA DA ...NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...

  • Acórdão nº 0079783-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    ... ABSTRATO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DAS ARMAS EM PLENA VIA PÚBLICA ABOLITIO CRIMINIS NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 463149 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    ... CIAL. DELITO DO ART. 173, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Não se aplica, em regra, o princípio da insignificância ao delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, porquanto a conduta delituosa tipificada no aludido dispositivo - estelionato praticado contra a entidade de direito público - ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé...

  • Acórdão nº 113593 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente cara...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Seção VI. Da Exibição de ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...

  • Acórdão nº 118359 de 2ª Turma, 11 de Novembro de 2013

    ... de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz a incidência de proibição aparente da tipicidade legal e torna atípico o fato, apesar de lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para aplicação do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e também asp...

  • Acórdão nº 0088649-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013

    ... 03 (TRÊS) RÉUS, QUE IMPUTA, A TODOS, PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, "CAPUT", E 35, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, BEM ASSIM NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 - SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE, CONDENANDO OS DENUNCIADOS NOS TERMOS DA PROPOSTA ACUSATÓRIA – APELAÇÕES DEFENSIVAS PLEITEANDO, GILBERTO NETO, ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AO PASSO QUE...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000056-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma. Não se deve ocupar de bagatelas. 02. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 03. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor í...

  • Acórdão nº 114174 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA...

  • Decisão da Presidência nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Janeiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de ROCHESTER DE OLIVEIRA MARQUES, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 297.338, Relatora a Ministra Regina Helena C...

    ... do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial ...�o há mais que se falar em lesão a bem jurídico tutelado quando o mesmo apresentar-se em patamar ...6. Tem-se no julgado objeto da presente impetração: que a incidência do ... pela ausência de tipicidade material - irrelevância jurídico-penal da ação - ...

  • Decisões Monocráticas nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de ROCHESTER DE OLIVEIRA MARQUES, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 297.338, Relatora a Ministra Regina Helena C...

    ... DE EXAME DAS PECULIARIDADES DO CRIME IMPUTADO E DE EVENTUAL CONDIÇÃO DE ...�o há mais que se falar em lesão a bem jurídico tutelado quando o mesmo apresentar-se em patamar ...4. Tem-se no julgado objeto da presente impetração: que a incidência do ... pela ausência de tipicidade material - irrelevância jurídico-penal da ação - ...

  • Decisão da Presidência nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de ROCHESTER DE OLIVEIRA MARQUES, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 297.338, Relatora a Ministra Regina Helena C...

    ... DE EXAME DAS PECULIARIDADES DO CRIME IMPUTADO E DE EVENTUAL CONDIÇÃO DE ...�o há mais que se falar em lesão a bem jurídico tutelado quando o mesmo apresentar-se em patamar ...4. Tem-se no julgado objeto da presente impetração: que a incidência do ... pela ausência de tipicidade material - irrelevância jurídico-penal da ação - ...

  • Acórdão nº 70054303359 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    ... a prática do delito, na medida em que o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física. No caso dos autos, comprovado que os acusados portavam a arma e a munição apreendidas. O laudo pericial constatou o funcionamento da arma de fogo. Os réus confirmaram que portavam a arma. Condenação mantida. RESISTÊNCIA. Os elementos que constam nos autos são suficientes a comprovar a prática do crime de...