objeto juridico e material do crime

105180 resultados para objeto juridico e material do crime

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ..., o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. IX- deixem ao fornecedor a ... do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;. III- se mostra ...ARTIGO 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste ...

  • Acórdão nº HC 148599 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. DIREITO PENAL. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foi possível realizar a perícia, porque desaparecidos os vestígios do crime de dano, não há como, em...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 111252 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO EXAMINE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FURTO PRIVILEGIADO. A norma legal que...

  • Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulad...

  • Acórdão nº HC 120433 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Se as alegações de crime único, no tocante aos fatos descritos na denúncia como segundo e terceiro, e de inépcia da peça acusatória, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não po...

  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado,...

  • nº 1220307390000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Novembro de 2008

    ... único, inc. IV, da Lei 10.826/03, em concurso material - Armas apreendidas em poder da ré - Prova oral colhida que atesta a materialidade e autoria do delito - Condenação que se impõe - Concurso Material ? Impossibilidade ? Crime único - Violação de apenas um objeto jurídico - De rigor a condenação pelo delito do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03 - Pena-base acima do mínimo legal, face às circunstâncias de cometimento do...

  • Acórdão nº 111198 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS). PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA IDOSA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. VÍTIMA LESIONADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...ARTIGO 4. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, ...�o, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele ...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ...Indenização Relativa a Objeto Segurado. XXII- a indenização recebida por ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão ... intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...

  • Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

    ... PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

  • Acórdão nº 104410 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Seção VI. Da Exibição de ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...

  • Delação Premiada

    ... de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do próprio ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... da República e aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de ... jurídico ao examinar atentamente o material legislativo que por ele será esquadrinhado. . ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XXIX- prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. § 1º ... de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas ...§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § ...

  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia...

    ...INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE PECULATO. NÃO INCIDÊNCIA DA ...NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...

  • O crime
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... nunca foi acolhida no ordenamento jurídico pátrio. 1.2. A teoria do risco administrativo. .... O patrimônio do homem, que é o objeto do Direito, é constituído do somatório de seus ... possui duas naturezas, uma de ordem material e outra espiritual, possui, por conseguinte, dois ..., tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ...