objeto juridico e material do crime

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  • Acórdão nº HC 148599 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. DIREITO PENAL. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foi possível realizar a perícia, porque desaparecidos os vestígios do crime de dano, não há como, em...

  • Acórdão nº 2010/0228872-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... pica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...

  • Acórdão nº 70035905629 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    ... de fogo. No caso, a receptação, que tem como objeto jurídico o patrimônio e como objeto material a coisa produto de crime, não constituindo simples fase de realização do crime de posse de arma de fogo. Pelo contrário, ao receptar a arma (se provado que produto de crime), a posse da mesma seria mero exaurimento. Não comprovação do elemento subjetivo do tipo. As presunções devem militar em favor do acusado e a condenação depende de juízo de...

  • Acórdão nº 70030178040 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Julho de 2009

    ... S. ATIPICIDADE. Talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, por não possuir valor econômico, aspecto jurídico indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. À unanimidade, deram provimento ao apelo defensivo para absolver A.L.V. com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP. (Apelação Crime Nº 70030178040, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 09/

  • Acórdão nº 70034632786 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. Dos...

  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia...

    ...INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE PECULATO. NÃO INCIDÊNCIA DA ...NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...

  • nº 1220307390000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Novembro de 2008

    ... único, inc. IV, da Lei 10.826/03, em concurso material - Armas apreendidas em poder da ré - Prova oral colhida que atesta a materialidade e autoria do delito - Condenação que se impõe - Concurso Material ? Impossibilidade ? Crime único - Violação de apenas um objeto jurídico - De rigor a condenação pelo delito do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03 - Pena-base acima do mínimo legal, face às circunstâncias de cometimento do...

  • Acórdão nº 70023277676 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. Dos...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

  • Acórdão nº HC 192628 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... pica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em questão demonstram a relevância pe...

  • Acórdão nº 2010/0225871-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... pica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em questão demonstram a relevância pe...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    ... TINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente...

  • Acórdão nº HC 186117 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... pica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtr...

  • Acórdão nº HC 193221 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... pica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, ...

  • Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... da descrição de determinada conduta humana como crime, e, nessa medida, passível de apenamento estatal, tudo conforme a regra que se extrai do inciso XXXIX do art. 5º da CF, ipsis litteris: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É que a norma criminalizante (seja ela proibitiva, seja impositiva de condutas) opera, ela mesma, com...

  • Acórdão nº HC 120433 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Se as alegações de crime único, no tocante aos fatos descritos na denúncia como segundo e terceiro, e de inépcia da peça acusatória, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não po...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... IS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES DE PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DNA PROPAGANDA PELO BANCO DO BRASIL. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA. PAGAMENTO DE PROPINA AO DIRETOR DE MARKETING DO BANCO DO BRASIL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. PECULATO. BÔNUS DE VOLUME. APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº 2010/0069939-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... pica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as ...

  • Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... da descrição de determinada conduta humana como crime, e, nessa medida, passível de apenamento estatal, tudo conforme a regra que se extrai do inciso XXXIX do art. 5º da CF, literis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É que a norma criminalizante (seja ela proibitiva, seja impositiva de condutas) opera, ela mesma, como inst...

  • Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulad...

  • Acórdão nº HC 193996 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... pica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que o bem subtraído possui importância reduzi...

  • Acórdão nº 2011/0007744-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... pica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que o bem subtraído possui import...