objeto juridico e material do crime
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; ... XVIII - ... de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp); ... c) o ... objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a ...
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Acórdão nº HC 193221 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante esão ao bem jurídico tutelado ... III. Não obstante o valor da res ...
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Acórdão nº 2010/0228872-2 de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de determinar se houve ou não relevante esão ao bem jurídico tutelado ... III. Não obstante o valor da res ...
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Acórdão nº HC 120433 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO A DUAS DAS CONDUTAS ... ao Tribunal federal toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular ... evidencia no comportamento atipicidade material em relação ao art. 334 do Código Penal ... 4 ... todo, deixa certa a afetação do bem jurídico tutelado. A denúncia descreve a formação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0219608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as ...
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Acórdão nº HC 186117 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. As circunstâncias do crime ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ência da Justiça Federal para apreciar o crime de peculato em tese cometido pelo recorrente, ... NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE ... crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , adicionalmente, para restringir o seu objeto; ... II – unidade orçamentária - o menor ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2023 ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de ... considerados o tipo de injusto e o bem jurídico atingido. O objeto material, aí, nem sempre é ...
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Acórdão nº 2010/0069939-1 de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. As circunstâncias do crime ...
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Acórdão nº HC 193996 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que o bem ...
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Acórdão nº 2011/0007744-8 de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que o bem ...
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Acórdão nº 2010/0110443-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificaçã
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que o bem ... -
Acórdão nº 2010/0099665-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação...
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que o bem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1192061 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL. 1. É possível decidir o recurso especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROB
... especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado ... REEXAME DE MATERIAL FÁTICO⁄PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DÚVIDAS ... da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de ... - Acórdão nº HC 213179 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1258205 / RO de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SITUAÇÃO DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA COISA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a...
... VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SITUAÇÃO DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA COISA ... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que embora o bem ... -
Acórdão nº 2010/0051090-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE QUE NÃO SE CONHECE. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. IRRELEVÂNCIA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Não obstante o entendimento das Súmulas n.ºs 528 e 292 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a admissão parcial do recurso não limita a análise de todos os seus...
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... IV. Hipótese em que o bem ... -
Acórdão nº REsp 1226758 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO ... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Valor total dos bens ... -
Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do ... ões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ... furto, destinado à tutela do mesmo bem jurídico. Precedentes ... 4. In casu, a conduta ...
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Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... apontada atipicidade da conduta, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do ... ões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos ... furto, destinado à tutela do mesmo bem jurídico. Precedentes ... 4. In casu, a conduta ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0040477-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. OFENSA Á LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece da pretensão do recorrente relativamente à apontada ofensa ao dispositivo de lei federal, por ausên
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... IV. Hipótese em que as ... -
Acórdão nº REsp 1184003 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. OFENSA Á LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece da pretensão do recorrente relativamente à apontada ofensa ao dispositivo de lei federal, por ausên
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... IV. Hipótese em que as ...