Obrigações do empregado

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  • Acórdão nº 70059764878 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DESCONTADOS EM FOLHA PELA EMPRESA PARA A QUAL O ALIMENTANTE SUPOSTAMENTE TRABALHAVA. EMPRESA QUE FOI CONTRATADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TERCEIRIZAÇÃO), PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA OUTRA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTE E CONTRATADA PELO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE...

    ... supostamente trabalhava, mas ao invés contra a empresa para a qual o suposto empregador do pai prestava serviço. . Para além disso, é de rigor ter em conta que a empresa para a ..., mesmo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante está limitada às obrigações de natureza trabalhista ou decorrentes do vínculo de emprego. . É bem de ver, porém, que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... alude o art. 481 da CLT, permanecendo as demais obrigações do empregador, prevista...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193700-26.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junho de 2012

    ... PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho extinto, mas suspenso. Nesse período, somente não são devidas obrigações incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, o que não ocorre, contudo, em relação à permanência do empregado no plano de saúde. Não sendo alterada a condição do empregado após cinco anos de percepção do benefício...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-13.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... passivo firmado entre a prestadora de serviços, empregadora do reclamante, e a tomadora de serviços, responsável subsidiária, é de natureza simples, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes. Logo, a restrição contida no inciso I do art. 320 do Código de Processo Civil deve ser aplicada com restrições. Nesse contexto, à recorrente caberia infirmar especificamente os pedidos da inici...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-68.2012.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...

    ...Nesse sentido, tornam-se irrelevantes os motivos que levaram o empregador à revogação ou à alteração da norma instituidora do benefício, porque a ele concernem os cos do empreendimento. Em relação ao empregado, preservam-se intocadas as obrigações trabalhistas empresariais. Ademais, do mesmo modo que as normas regulamentares obrigam o empregado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-67.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação...

    ... contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. ... negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-47.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação...

    ... contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. ... negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265600-09.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... do contrato, no que concerne ao adimplemento das obrigações trabalhistas do empregado contratado pela 1ª Reclamada, sob pena de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. Ressalta-se que a culpa ficou cabalmente demonstrada, tendo em vista que diversas verbas trabalhistas deixaram de ser pagas ao Trabalhador, sem qualquer providênc...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-40.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    ... o, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, faz-se necessário que a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), analise a questão especificando a existência ou não da fiscalização das obrigações trabalhistas do empregado contratado pela empresa terceirizada. Retirar, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320403-05.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta

    ... contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. ... negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-41.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    ... o, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, faz-se necessário que a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), analise a questão especificando a existência ou não da fiscalização das obrigações trabalhistas do empregado contratado pela empresa terceirizada. Retirar, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-613900-53.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    ... o, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, faz-se necessário que a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), analise a questão especificando a existência ou não da fiscalização das obrigações trabalhistas do empregado contratado pela empresa terceirizada. Retirar, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30740-21.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE...

    ... contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. ... negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55440-68.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, diante de sua má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA...

    ... Corte superior consagra a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado em face do inadimplemento por parte da empresa prestadora de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... te, evidenciada nos autos pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. No caso dos autos, a falta de fiscalização do contrato administrativo pelo Município é inconteste e emana dos habituais atrasos no pagamento dos salários e a ausência de contraprestação pelo labor extraordinário-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-795-92.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado em face do inadimplemento po...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-18.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de...

    ...ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-28.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, uma vez que o obreiro fica também limitado em sua capacidade de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado. Ademais, a condição de hipossuficiência do empregado inibe a exigência imediata do pagamento dos salários em atraso, porquanto de tal ato poderia resultar retaliação por parte da...

  • Acordão nº 0099100-35.2009.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços, como real beneficiário do trabalho prestado pelo empregado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador, conforme entendimento contido na Súmula nº 331 do TST.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... de trabalho. Com o contrato suspenso, as obrigações principais das partes não são exigíveis, já que, no período, não há trabalho, nem remuneração. No entanto, os regramentos compatíveis com essa suspensão continuam a gerar efeitos, o que impõe direitos e obrigações recíprocos a empregado e empregador, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da CF), que, no caso, tem origem no contrato de emprego vig...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344300-89.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ATRIBUÍDA PELA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere,

    ... de afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. 2. - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO ... e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-19.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço havidas com o empregado, correta a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração pública tomadora dos serviços terceirizados. Incidência da Súmula 331, V, do TST. Embargos de declaração do empregado pro...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... que percebia salário superior ao dos demais empregados no percentual mínimo de 40%. Assim, eventual reforma dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas atinentes ao caso, o que é expressamente vedado nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, com base na análise da prova...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... que percebia salário superior ao dos demais empregados no percentual mínimo de 40%. Assim, eventual reforma dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas atinentes ao caso, o que é expressamente vedado nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, com base na análise da prova...

  • Acordão nº 0000160-38.2010.5.04.0131 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

    ... constata ter havido séria violação dos deveres e obrigações do empregado, como determinam os arts. 492 e 483, ambos da CLT. É exacerbado o juízo feito pela requerente quanto ao cometimento de atitudes faltosas do empregado que possui a estabilidade provisória derivada do exercício de cargo de dirigente sindical. Não configura-se a falta grave capaz de ensejar a rescisão contratual, rejeitando-se o apelo da requerente e mantendo-se integralmente