Obrigação de voto pessoal

Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0204379-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB DOIS ASPECTOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA: OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. - QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO (OBRIGAÇÃO DE DAR), DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊ

... declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) ...
Acórdão nº 2015/0044128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , o cumprimento de obrigação" de fazer, ... consistente na presta\xC3"ção de Serviço Móvel Pessoal" (SMP) eficiente, regular e ... cont\xC3" ... , não foram apreciadas, no voto condutor, sequer de ...
Acórdão nº 2012/0015206-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcançar a...

... OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE ... TIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO ... voto" do Sr. Ministro Relator. ... Os Srs.\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO" DE TRATAMENTO NACIONAL\" EM ... RELA\xC3" ... a ressalva de meu entendimento pessoal ... 4. Recurso especial não provido ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A ... penal ou na liberdade pessoal ... ao recurso, nos termos do voto ...
Acórdão nº 2011/0006835-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZO&#

... DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... NATUREZA PESSOAL ... ao Agravo Regimental, nos termos do voto ...
Acórdão nº 2014/0309035-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... OBRIGAÇÃOREINTES . ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA ... termos do voto ...
Acórdão nº 2014/0247204-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRAPRESTAÇÃO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos,...

... INADIMPLEMENTO. ... OBRIGAÇÃO" ... DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO \xC2" ... ÇÃO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ... termos do voto ...
Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... nos termos do voto" do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs.\xC2" ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL" DO ... DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA \xC2" ... descumprimento de obrigação ... voto ...
Acórdão nº 2015/0218920-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... OBRIGAÇÃO IMPOSTA A UMA DAS PARTES, POR MEIO ... ções ou da intimação pessoal das partes e de ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
Acórdão nº 2015/0183142-7 de T6 - SEXTA TURMA

... – A intimação pessoal" da ré da data da sessão de\xC2" ... descumprimento de uma obrigação ... corpus , nos termos do voto ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

... pessoal ... pelo descumprimento de obrigação ... voto ...
Acórdão nº 2015/0138199-9 de T4 - QUARTA TURMA

... PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ... obrigação de natureza ... voto ...
Acórdão nº 2015/0282837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ...

... nº 410, a prévia intimação pessoal ... pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ... voto do Sr. Ministro Relator. ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SÚMULA 7 do STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido...

... /STF. ASTREINTES . INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ... DESNECESSIDADE. ... cumprimento da obrigação" de fazer, bastando a comunicação\xC2" ... ao agravo interno, nos termos do voto ...
Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0239802-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA ... ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
Acórdão nº 2016/0096744-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO ... final, sem a notificação pessoal do interessado, ... voto ...
Acórdão nº 2012/0206189-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIDEROU SEGURA A PROVA PERICIAL. PERITO...

... voto ...
Acórdão nº 2007/0105539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando...

... de declaração, nos termos do voto do(a) ...
Acórdão nº 2013/0057008-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Pessoal ... poderia gerar obrigação ... , denegou a segurança, nos termos do voto ...
Acórdão nº 2016/0277780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada

... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... prejudicar direito, criar obrigação ou ... do voto ...
Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... técnico poderá acolher pessoal externo ao quadro da ... esta obrigação ... o Agravo Regimental, nos termos do voto ...