Obrigação de voto pessoal
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ... controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização militar; ... I - cada bloco terá direito a um voto; ... II - o presidente do conselho terá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a responsabilização pessoal de sócio-gerente a um único ... fato gerador da obrigação ... voto ...
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Acórdão nº 2015/0156171-0 de T4 - QUARTA TURMA
... obrigação de ... 3. Ressalva de entendimento pessoal" do Relator ... 4. Agravo interno a que se\xC2" ... voto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o ... declaração. Assim, a obrigação de declarar valores ... agravo, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0059327-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE PROCURAÇÕES. NECESSIDADE. SÚMULA 115/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que o causídico integrante de Núcleos de Prática Jurídica não se exime
... ídica não se exime da obrigação de apresentar a ... pessoal ... 2. Agravo regimental não conhecido ... regimental nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2013/0057008-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Pessoal ... poderia gerar obrigação ... , denegou a segurança, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0277780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada
... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... prejudicar direito, criar obrigação ou ... do voto ... -
Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... técnico poderá acolher pessoal externo ao quadro da ... esta obrigação ... o Agravo Regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
... de declaração, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0172157-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃOEXECUTIVIDADE. ... INTIMAÇÃO PESSOAL ... regimental, nos termos do voto do Sr. ... Ministro Relator ...
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Acórdão nº 2015/0325857-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E DIVERSOS DEPOIMENTOS. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL....
... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... prejudicar direito, criar obrigação ou ... provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2011/0145222-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo ... alternativa para consumo pessoal", com a declaração de ilegalidade\xC2" ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0142330-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL DO ART. 94 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo
... AÇÃO PESSOAL ... correlata obrigação deveria ser cumprida em Belo Horizonte. ... regimental, nos termos do voto do Sr. ... Ministro Relator ... -
Acórdão nº 2013/0377111-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. ART. 796 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N
... pois trata-se de obrigação pessoal de guarda de documentos ... ao agravo, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2014/0339564-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigação de natureza pessoal, a ela se ... regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0239383-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apontada negativa de prestação jurisdicional não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido ...
... de citação e intimação pessoal ... – quanto para o cumprimento da obrigação de pagar, o que também ... regimental, nos termos do voto do Sr. ... Ministro Relator ... -
Acórdão nº 2015/0232736-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, "
... INTIMAÇÃO PESSOAL ... de multa pelo descumprimento de obrigação de ... fazer ou não fazer". ... regimental, nos termos do voto do Sr. ... Ministro Relator ... -
Acórdão nº 2015/0164469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... para cumprimento da obrigação ... voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ...
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Acórdão nº 2015/0197185-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE ... PRESCRICIONAL ... VINTENÁRIO ... de contas possui natureza pessoal, mesmo em ... voto" do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). ... Os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... opusesse a natureza da obrigação ... ário detiver a mesma condição pessoal do cedente. ... especial, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS. PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO ... obrigação ... interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM ... se falar na obrigação ... anteriormente concedida, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0004192-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 410, a prévia...
... nº 410, a prévia intimação pessoal ... pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ... voto do Sr. Ministro Relator. ...