obrigação fazer indenização
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
- Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ... prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária ... ólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de...
... DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO" COM OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0325037-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. PRECEDENTE ESPECIFICO E ATUALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...
... PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... indenização por dano material e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... TÚNEL DE CONGELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... únel de congelamento, e indenização" por ... perdas e danos, pela necessidade\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XV - à obrigação de a permissionária garantir a seus usuários ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ... comprovante, cujo valor de indenização será estabelecido pela Agência Nacional de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por ...
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Acórdão nº 2016/0201155-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ausentes os vícios dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- O...
... ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº CC 124966 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER ... de que emerge obrigação propter ... idem , porquanto a indenização ...
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Acórdão nº 2014/0318486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVER POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0110190-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 98/STJ. 1. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa...
... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0243617-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. A conversão do pedido de obrigação" de fazer em indenização por ... perdas \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE ... FAZER CUMULADA COM INDENIZAT\xC3" ... LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME ...
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Acórdão nº 2014/0315176-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. ATRASO NA ... ENTREGA. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0221685-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0255679-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A presunção...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2016/0225473-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... DA GRADE CURRICULAR. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. ...
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Acórdão nº 2015/0264183-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
- Acórdão nº 2012/0157647-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0057140-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. PAVIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Para indeferir a pretensão dos autores, o Tribunal a quo concluiu que "o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de...
... RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO ...