obrigação principal e obrigação acessória
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Acórdão Nº 0703400-49.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA AÇÃO PRINCIPAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0731112-48.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-11-2021
... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA AÇÃO PRINCIPAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0708941-29.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....
... SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO ... DESTINO DA AÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0736304-59.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0728040-87.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0709096-32.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0726529-49.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0717715-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO ... DA AÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0728687-48.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE ... -
Acórdãos nº 0028881-08.2012.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... diante do descumprimento da obrigação acessória, consistente em emitir ... da obrigação tributária principal - Art. 113, § 3º, do CTN ...
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Acórdãos nº 1036676-72.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... multas por descumprimento de obrigação" acessória Não cabimento Obriga\xC3" ... ão acessória que independe da principal 3) Inexistência, ademais, de ...
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Acórdão nº 0754435-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
... de baixa da inscrição junto à CGA, obrigação ... acessória, não possibilita a cobrança do ributo, obrigação ... principal, ante a definição em Lei do seu fato gerador. A ...
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Acórdão Nº 2401-009.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... AUTO DE -INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO ... DPRINCIPAL ... O ... auto de infração contendo obrigação principal deve ... ser replicado no julgamento do auto de ...
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Acórdão Nº 0007657-13.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Nova obrigação assumida. Sem participação e sem anuência dos ... principal, estará este exonerado da obrigação acessória ...
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Acórdão Nº 2202-008.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... DE FATOS GERADORES. GFIP. OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL ... MANUTENÇÃO ... ACESSÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0145.15.003827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - TERMO DE AUTODENÚCIA - PARCELAMENTO - DESCUMPRIMENTO - RECONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TRIBUTO PAGO NA ENTRADA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO -OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diante da saída de...
... CDAs, sendo uma referente cobrana do principal - ICMS, multa e juros, e a segunda relativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026197620164058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802619-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADO: Claudio Vinicius Reis De Azevedo e outros APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
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Acórdão Nº 5000801-15.2021.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... Hipoteca acontece com a extinção da obrigação principal e não com a prescrição da ação ... o cancelamento da hipoteca (garantia acessória), haja vista a prescrição da obrigação ...
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Acórdão nº 2012/0122533-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269 E 295 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE RESTITUI
... DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA ... -
Acórdão nº 2014/0306706-8 de T4 - QUARTA TURMA
... obrigação principal. Como ...
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Acórdão nº 2015/0094703-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigação principal. Como acessória, a ...
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Acórdão nº 2015/0105038-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigação ...
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Acórdãos nº 0054892-11.2004.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Civil) Inocorrência – Obrigação principal não impugnada Obrigação acessória, ademais, sem os contornos de que ...
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Acórdão Nº 0003375-63.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-10-2023
... AO CRÉDITO CONTRAÍDO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE ... SEGUE A SORTE DA OBRIGAÇÃO ... obrigação pecuniária principal. Fato que deu azo à incidência dos encargos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção na matriz ou estabelecimento principal ... Art. 72. Nenhum livro de escrita fiscal ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ... ção tributária é principal ou acessória ... § 1º A obrigação principal surge com a ...