prazo ação anulatória arrematação

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...

  • Em vigor Código Civil
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.309474-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO. I - O prazo de interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias, conforme art. 522 do CPC/1973. II - O recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 522 do CPC/1973 é intempestivo, e, portanto, manifestamente inadmissível.

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - ... de Belo Horizonte (Ordem nº 22) que, em 'Ação Anulatória de Arrematação', ajuizada contra ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ..., levado a leilão, o preço da arrematação. ARTIGO 21. O Poder Executivo pode, nas ... como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido ... não mais possa ser objeto de ação anulatória;. X- a decisão judicial passada em julgado. XI- ...

  • Da execução

    ... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será ..., até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da ...Não há que pensar em ação anulatória dos atos praticados pelo executado. Antes de o ...

  • Decisões Monocráticas nº 027163 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR Concessão aos arrematantes do imóvel Admissibilidade Consolidação da propriedade após transcurso de prazo sem purgação de mora comprovada - Ação anulatória de arrematação ajuizada pelos agravantes que não impede a imissão dos autores na posse do bem - Inteligência dos arts. 26 e 30 da Lei 9.514/97 RECURSO NÃO...

  • Acórdãos nº 560236 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    Agravo de instrumento - Locação - Ação de execução por título extrajudicial - Arrematação - Comando de imissão na posse - irresignação a pretexto de supostas nulidades do processo e do ato de arrematação - Inviabilidade de obtenção do reconhecimento da invalidade do ato de alienação judicial mediante mero incidente de execução - Efeito devendo ser perseguido mediante embargos à arrematação ou por

    ...Agravo de instrumento - Locação - Ação de execução por título extrajudicial - ... nulidades do processo e do ato de arrematação - Inviabilidade de obtenção do reconhecimento ... arrematação ou por meio de ação anulatória autônoma - Situação em que decorrido o prazo ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Conforme destaca Araken de Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos. ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se ...�ão por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ...Não há que pensar em ação anulatória dos atos praticados pelo executado. Antes de o ...

  • Acordão nº 02990171473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Maio de 2000

    Arrematação. Ação anulatória. Ação rescisória. A arrematação meramente homologada desafia a ação anulatória (CPC, 486), caso tenha decorrido o prazo de embargos. Havendo embargos à arrematação, o ato judicial com julgamento de mérito será típico de jurisdição (sentença), contra o qual, decorrido o prazo de agravo, caberá a ação rescisória.

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos. ...

  • Homologações de Acordo nº 990102829944 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Agravo de instrumento - Locação - Ação de reparação de danos - Etapa de execução - Arremataçâo - Comando de imissão na posse - Irresignação a pretexto de suposta nulidade da arremataçâo, por ter incidido sobre bem impenhorável - Inviabilidade de obtenção do reconhecimento da invalidade do ato de alienação judicial mediante mero incidente de execução - Efeito devendo ser perseguido mediante...

  • Acórdãos nº 991080670937 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

    ARREMATAÇÃO - AÇÃO ANULATORIA - PRAZO - CPC, ART. 486, C.C. ART. 178, § 9o, V, CC/1916 - CÓDIGO CIVIL DE 2.002, ART. 178 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ART. 269, IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

    ...ARREMATAÇÃO - AÇÃO ANULATORIA - PRAZO - CPC, ART. 486, C.C. ART. 178, § 9o, V, ...269, IV, do CPC, ação anulatória de arrematação, condenando os ...

  • Acórdãos nº 453847 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    Tutela antecipada - Ação anulatória de arrematação judicial - Pretensão a óbice à expedição de carta ao arrematante - Prazo escoado para embargos à arrematação - Arrematação perfeita, acabada e irretratável - Expedição da carta como exercício regular de um direito do arrematante - Ação anulatória fundada na tese de preço vil Verossimilhança da alegação que depende do exame de circunstâncias do...

    ...i", "" . Tutela antecipada - Ação anulatória de arrematação judicial - ... à expedição de carta ao arrematante - Prazo escoado para embargos à arrematação - ...

  • Acórdãos nº 092822 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

    Anulatória de arrematação - Extinção sem julgamento de mérito - Não oposição de embargos à execução. De acordo com o art. 486 do CPC é possível ao devedor ou ao responsável pela dívida propor ação anulatória de arrematação, dentro do prazo de quatro anos, mesmo que tenha deixado correr em branco o prazo para embargar a execução do título a que a dívida deu origem. Apelação provida para anular a...

  • Acordão nº 20050755069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Agosto de 2006

    ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA. SE O QUE SE BUSCA ANULAR É ARREMATAÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A COMPETÊNCIA É DESTA JUSTIÇA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA OBEDECE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E À "ACTIO NATA" SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO QUE SE BUSCA ANULAR.

  • Da execução trabalhista

    ... o devedor não pagar, voluntariamente, no prazo legal de 15 dias a quantia (sentença ou fixada ... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... à adjudicação, alienação ou arrematação. Para sabermos sobre a possibilidade da ... a arrematação por meio de ação anulatória, conforme art. 486 do CPC. Segue modelo sobre o ...

  • Da penhora

    ...Entretanto, para ?ns de contagem do prazo processual, o sábado não é computado, pois ... petição quanto à decisão proferida na ação principal em relação aos embargos à ... judicial, tendo havido arrematação, a questão deve ser objeto de embargos à riação, ou de ação anulatória caso já transcorrido o prazo para embargos. No ...

  • Acordão nº 20151074822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Dezembro de 2015
  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ..., se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º- A Dívida Ativa da União será apurada ...ARTIGO 22. A arrematação será precedida de edital, afixado no local de ...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do ...

  • O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões

    O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....

    ..., sendo séria restrição ao direito de ação. 3. Da possibilidade jurídica (arts. 17, 305, ..., com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação.” (art. 322). ...2. Dos embargos à arrematação — da ação anulatória (§§ 1º, 2º e 3º do ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ...O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não ... de um ato processual, como a arrematação ou adjudicação, a ação rescisória é ... ser desconstituídos pela ação anulatória. No aspecto, cumpre destacar nesse sentido a ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos. ...

  • Lance vil

    ... momento da assinatura do autor de arrematação (art. 693), não o assinando o juiz quando ... à expropriação (hasta pública) no prazo de 05 dias (aplicação analógica do art. 884 da ... procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º. deste artigo, ..., ou alienação por meio da ação anulatória (art. 966, § 4º, do CPC). Se a execução se ...

  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição

    ...O prazo de dez dias não é razoável, pois muita coisa poderá acontecer ... Imobiliário, a pretensão só poderá ser examinada em ação própria. É lícito, ainda, ao credor hipotecário opor embargos ... decisão interlocutória mista, atacável por ação anulatória para o próprio juízo. Entretanto, a pergunta que se faz é a de ...