prazo ação anulatória arrematação

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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. A ação anulatória tem prazo decadencial de dois anos, contados da data do auto de arrematação, conforme exegese dos art. 179 do Código Civil c/c o art. 903 do CPC/15. Ajuizando-se ação anulatória após o prazo de dois anos do auto de arrematação, deve-se reconhecer a decadência do direito. Recurso ordinário não provido.

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RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. - A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, do Código Civil c/c com art. 903 do CPC. Recurso improvido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00434-2009.271.06.00-7, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade das arrematações realizadas sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0008300-77.2007.5.06.0271, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 02 ANOS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. O prazo para a propositura da Ação Anulatória de Arrematação é de 02 (dois) anos contados da data de assinatura dos autos de arremataçãopelo Juízo "a quo". Transcorrido esse lapso temporal, caracterizada encontra-se a decadência, conforme evidenciado nos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. Nada obstante ser o ato processual questionado, na peça atrial, suscetível de anulação por meio da ação anulatória de arrematação, cujo ajuizamento deve observar o prazo de dois anos, a que alude o art. 179, do CC, a hipótese em análise encontra-se preclusa, ante os efeitos da coisa julgada, da qual só caberá ataque...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, a natureza do prazo para o exercício da pretensão de anulação dos negócios jurídicos é decadencial. Tratando-se de ato anulável, aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 179 do mesmo diploma. Recurso negado.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade da arrematação realizada sobre bem imóvel penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato jurídico, tal como previsto no

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - O prazo prescricional da ação anulatória de carta de arrematação é de 4 (quatro) anos a contar da expedição da referida carta. Restando evidenciada a prescrição do direito de ação, deve ser mantida a extinção do feito.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - O prazo prescricional da ação anulatória de carta de arrematação é de 4 (quatro) anos a contar da expedição da referida carta. Restando evidenciada a prescrição do direito de ação, deve ser mantida a extinção do feito.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. Em se tratando de ação cuja pretensão é de nulidade de negócio jurídico, o prazo não é prescricional e sim decadencial, o que afasta a invocação de imprescritibilidade. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIA ADEQUADA A INVALIDAR VÍCIO EM EXECUÇÃO APÓS EXAURIDO PRAZO DE EMBARGOS. Após a expedição da carta de arrematação - e exaurido o prazo legal de embargos -, esta somente pode ser impugnada pela via da Ação Anulatória, que constitui o meio processual cabível e adequado para a providência necessitada pelo agravante, que é a invalidação da arremataç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) O prazo para ajuizamento da ação anulatória de arrematação é de 4 (quatro) anos, contados da data de expedição da respectiva carta de arrematação. 2) Sentença cassada.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, 169, 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 486 DO CPC/1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. A ação anulatória de arrematação está prevista nos arts. 966, § 4º, NCPC e 903, § 4º, NCPC. Em se tratando de anulação da arrematação ocorrida em processo trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, CF, a atrair, em princípio, a incidência das regras...