obrigação principal e obrigação acessória
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Acórdão Nº 2202-009.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... -C 28/04/2010 ... G ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s ... CONEXÃO M O PROCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 68 ...
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Acórdão Nº 5001287-53.2020.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... para: a) DECLARAR a prescrição da obrigação representada pela Cédula Rural Pignoratícia e ... ório, criado em garantia de obrigação principal, desaparecendo esta, extingue-se aquela, pois ... ACARRETA O PERECIMENTO DA RELAÇÃO ACESSÓRIA, QUE É A HIPOTECA. CANCELAMENTO A SER LEVADO A ...
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Acórdão nº 2014/0302034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da...
... obrigação principal. ... -
Acórdão Nº 0310718-50.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO, NOS TERMOS DO ART. 206,
... GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO" PRINCIPAL QUE RESULTA NO CANCELAMENTO DA OBRIGAÇ\xC3"ÃO ACESSÓRIA, CONSISTENTE NA HIPOTECA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0518.13.017523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, "A" DO CPC/2015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS - NÃO INCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(SÚMULA Nº 166) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO
- Acórdão Nº 5014709-43.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdão Nº 2002-006.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA ... PRINCIPAL ... Declarada a procedência parcial do crédito ...
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Acórdão Nº 2202-009.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... Data do fato gerador: ... D ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s ... P COM O CESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 68 ...
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Acórdão Nº 2202-009.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... 01/01/2003 ... a 31/12/2007 ... - ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s ... PG COM O OCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 67 ...
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Acórdão nº 1.0079.10.036243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. EQUIVALÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. CONVÊNIO...
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Acórdão Nº 0708825-84.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TEMA 1093, DO STF. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DO FUNDO DE ERRADICAÇÃO E COMBATE À POBREZA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EFETIVA
... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ... POBREZA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE ... EXIGIBILIDADE. EFETIVA ... -
Acórdão nº 0104462-44.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
... descumprimento de obrigação acessória: falta de emissão de notas fiscais ... NOTAS FISCAIS). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... (PAGAMENTO DO TRIBUTO) DESCONSTITUÍDA EM ...
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Acórdão Nº 0715086-72.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... E ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA QUE SEGUE O DESTINO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
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Decisão Monocrática nº 50283607820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em...
... ISSQN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. lançamento. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL ... -
Acórdão Nº 0700060-38.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA AÇÃO PRINCIPAL ... AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS QUE ...
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Acórdãos nº 0011225-29.2008.8.26.0457 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... multa por descumprimento de obrigação acessória Não ocorrência ... independência com a obrigação principal Precedentes do STJ Juros de ...
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Acórdão nº 1031824-24.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ICMS NO CASO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REMETENTE – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aposição de carimbo e/ou
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E ... ância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária” ... -
Acórdão Nº 0009491-26.2013.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... o do requerido o adimplemento de obrigação quando ainda não havia cumprido disposição ... pois, primeiramente, a obrigação principal da autora era o fornecimento de refeições, ... MÍNIMO OU PARCIAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SE PRESTA PARA EXIMIR O CONTRATANTE DO ...
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Acórdão Nº 0703949-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA OBRIGAÇÃO ... , não sendo possível que a obrigação principal seja atingida pela prescrição ... e a ...
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Acórdão Nº 0724025-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....
... COM PEDIDO LIMINAR CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E ... SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO ... DESTINO DA OBRIGAÇÃO ... , não sendo possível que a obrigação principal seja atingida pela prescrição ... e a ... -
Acórdão Nº 0717408-02.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E ... SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO ... DESTINO DA OBRIGAÇÃO ... , não sendo possível que a obrigação principal seja atingida pela prescrição ... e a ...
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Acórdão Nº 0718580-08.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO ... DA AÇÃO PRINCIPAL ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ONEROSIDADE ... EXCESSIVA ...
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Acórdão Nº 0703400-49.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA AÇÃO PRINCIPAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0731112-48.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-11-2021
... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA AÇÃO PRINCIPAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0708941-29.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....
... SEREM COMPENSADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O MESMO ... DESTINO DA AÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONTRATUAL ...