obrigações tributárias
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ários poderá estabelecer regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo ... CAPÍTULO IV ... DA ... a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias; ... b) na realização de operações no mercado de câmbio; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra ... ários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... anual igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obrigações Reajustáveis do Tesoura Nacional - ORTN, tomando-se por referência o ... 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias ... § 3º O disposto nos § 1º e § 2º aplica-se também à Reurb-S ... de regresso àqueles que suportarem os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação dos núcleos ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... periodicidade exigida em lei, cumpra as obrigações ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... Das Alterações na Apuração do Lucro Real ... As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para ... , assim como para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias principais, mediante débito em conta corrente bancária ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - garantia de destinação de ... ão comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais ... SUBSEÇÃO II. Da fatura ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para exportação, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (DL 7.661/45, ART. 135, III). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS (CTN
... FALÊNCIA. ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO ... 7.661/45, ... tributárias não ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela ...
- Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições ... o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... substituto fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído ... Do cálculo do impôsto ... Art. 44. O ... relacionados com a interpretação e a aplicação das leis tributárias e seus regulamentos ... Parágrafo único. A consulta será formulada com ...
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Lula sanciona lei que simplifica obrigações tributárias e veta criação de nota fiscal única
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, com vetos, a lei que simplifica as obrigações tributárias do contribuinte, como o preenchimento de declarações. O texto foi aprovado no começo de julho pelo Senado e aguardava ...
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Lula sanciona lei que simplifica obrigações tributárias e veta criação de nota fiscal única
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, com vetos, a lei que simplifica as obrigações tributárias do contribuinte, como o preenchimento de declarações. O texto foi aprovado no começo de julho pelo Senado e aguardava ...
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Lula sanciona lei que simplifica obrigações tributárias e veta criação de nota fiscal única
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, com vetos, a lei que simplifica as obrigações tributárias do contribuinte, como o preenchimento de declarações. O texto foi aprovado no começo de julho pelo Senado e aguardava ...
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Acórdão nº 2012/0228271-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. TERMO DE PARCELAMENTO COM AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS COMO FORMA DE QUITAR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCID
... OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias, inclusive as relativas à determinação da base ... cada uma das sociedades com relação às suas obrigações tributárias e às mutações do seu patrimônio ... Seção II ...
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Acórdão nº 2014/0298365-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÂMARA DE VEREADORES. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ILEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Câmara de Vereadores não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo de obrigações tributárias, mas o respectivo Munic&
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... às obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.” (NR) ... “Art. 211-B. O Simples Doméstico, ...
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Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA DA CONDUTA PRATICADA NO CONTEXTO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONGLOMERADO EMPRESARIAL.
... DEMONSTRADA. ... OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS ... -
Acórdão nº 2016/0054384-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que, "por pertencerem ao quadro societário da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores das obriga&
... empresa quando da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, ...