obrigações tributárias
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Acórdão nº 2014/0328134-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA
... , não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e ... V - conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte ... Art. 4º Fica instituído o Comitê Diretivo do e ...
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Acórdão nº 2012/0242416-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 47 do DL n. 7.661/1945 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo...
... do DL n. 7.661/1945 é restrita às obrigações" ... contratuais do falido, não alcançando, por isso,\xC2" as obrigações ... tributárias ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o...
... OBRIGAÇÕES DO FALIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ... tributárias, que ... -
Acórdão nº 2015/0219493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ...
... se incluindo o simples inadimplemento de obrigações ... tributárias ... -
Acórdão nº 2015/0160514-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento ...
... , não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... -
Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
... obrigações tributárias ... 6. Habeas corpus não conhecido. ... -
Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
... obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária ... -
Acórdão nº 2013/0187470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...
... resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da ... -
Acórdão nº 2014/0067831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. ARROLAMENTO DE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a homologação da ...
... atendimento a obrigações" tributárias acessórias relativas ao imposto ... sobre \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0048370-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR...
... simples inadimplemento de obrigações tributárias ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IR E IPI. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões...
... hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI Das disposições tributárias ... ARTIGO 36 ... A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de ...
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Acórdão nº RMS 31468 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME COMUM. A migração do regime da substituição tributária para o regime comum - em que a sujeição passiva do tributo recai sobre o contribuinte, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I) - não pode ignorar as obrigações tributárias já consumadas...
... 121, parágrafo único, inciso I) - não pode ignorar as obrigações tributárias já consumadas na vigência da legislação anterior; o ... - Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
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Acórdão nº 2014/0183759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...
... SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. PRETENSÃO DE ... solidária, pelo adimplemento das obrigações tributárias" devidas pela ... empresa União Serviços Comerciais S.A.,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0021789-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. APELO EXTREMO LIMINARMENTE INDEFERIDO, COM AMPARO NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 660/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO...
... incidência de obrigações tributárias, redirecionamento da execução fiscal para ... -
Acórdão nº 2015/0029897-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução...
... simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... -
Acórdão nº 2014/0163040-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando...
... simples inadimplemento de obrigações tributárias ... -
Acórdão nº 2013/0140686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS, DOS QUAIS O DEVEDOR NÃO TERIA SIDO NOTIFICADO. PRINCÍPIO DO CONTRADIT&#x
... obrigações tributárias, esses não poderiam ... -
Acórdão nº 2014/0267738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 435 DO STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaraçã
... obrigações" tributárias. Tal entendimento ficou ... consolidado pela\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0152724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal...
... se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... -
Acórdão nº 2012/0263369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO. I - Incabíveis discussões a respeito do...
... ção da partilha não pressupõe atendimento a obrigações" ... tributárias acessórias relativas ao imposto sobre \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0325182-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no