obrigações tributárias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-95.2007.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105500-45.2007.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43600-25.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0131698-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos ...
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Acórdão nº 1999/0005443-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, ...
- ARAPAPÁ ENERGIA S.A. CNPJ Nº 19.526.384/0001-09 Passivo e Patrimônio Líquido Nota 2018 2017 Passivo Circulante 558.204 1.079.946 Fornecedores 525.988 1.074.713 Obrigações tributárias 10 22.127 5.233 Obrigações com partes relacionadas 6 10.089 - Patrimônio Líquido 31.659.907 31.536.062 Capital social integralizado 12 33.202.000 32.222.000 Reserva de lucros - 69.663 Prejuízos acumulados...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-50.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações" tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0093661-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , para uma melhor fiscalização acerca do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes ... 4. Não há como se impor ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220700-54.2009.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela...
... ário Nacional direciona-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, contexto não verificado nos autos, em que se trata das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-79.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EXECUTADA - ART. 135, III, DO CTN. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento no sentido de ser inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, uma vez que o disposto no art. 135, III, do CTN somente é cabível quando se tratar de...
... é cabível quando se tratar de créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa daquela ... Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312500-11.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. execução fiscal. multa administrativa. redirecionamento contra sócios. impossibilidade. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário aplicam-se apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias,...
... Tributário aplicam-se apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-16.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... sócios e representantes da pessoa jurídica, é limitada às obrigações tributárias, não se aplicando às multas administrativas impostas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-81.2007.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20% PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% PELA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A celebração de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, não
... a alguma relação de trabalho subjacente, surgiram as obrigações" tributárias de recolhimento das contribuições previdenciárias sob a al\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2209-46.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução fiscal. multa administrativa. redirecionamento contra sócios. impossibilidade. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário aplicam-se apenas aos créditos decorrentes de...
... Tributário aplicam-se apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de ... - Obrigações Tributárias Estoques Imobilizado Outras Contas de Longo Prazo a Pagar Capital Social Realizado Empréstimos e Financiamentos Prejuízos Acumulados ATIVOS Títulos e Valores Mobiliários Impostos e Contribuições a Recuperar Caixa e Equivalentes de Caixa ( - ) Amortização Acumulada Empréstimos e Adiantamentos ( - ) Depreciação Acumulada TOTAL DOS AT...
- DECRETO Nº 49.192, DE 10 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a situação anorm...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-86.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA COM BASE NO ART. 135 DO CTN. 1. Em execução fiscal em que se discute pagamento de multa administrativa, decorrente de descumprimento de obrigação trabalhista, por se tratar de dívida de natureza não tributária, não é possível a responsabilização de...
... do Código Tributário Nacional se aplica exclusivamente às obrigações tributárias, não se espraiando a obrigações de outra natureza, como no ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 100046 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-72.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias" e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\xC3" ... 135, III, do CTN, cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-92.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias" e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\xC3" ... 135, III, do CTN, cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e ...
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Acórdão Nº 1434942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... MUNICÍPIOS ... BLOQUEIO DE VALORES. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. LIMITES. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DA ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE INSTITUEM ... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DISPÕEM SOBRE ... A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-53.2008.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou ... 135, III, do CTN, cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224900-02.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Esta e. Turma decidiu a celeuma conforme o entendimento prevalecente no TST, de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, uma vez que o art. 135 do...
... 135 do CTN abrange somente os créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não se enquadra no caso dos autos de aplicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203500-93.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias" e desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\xC3" ... 135, III, do CTN, cuja aplicação é restrita às obrigações tributárias, como visto. Acresça-se que a presente situação fática e ...