ocupação irregular

LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos ... a empresa pública ou a sociedade de economia mista ou reajuste irregular de preços ... § 2º O orçamento de referência do custo global de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042832220214050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804283-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAÚJO LUNA AGRAVADO: PEDRO FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO CANINDE CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... uma manifestação técnica pela SPU acerca da área exata da ocupação dos autores, além de informações relativas a possíveis titulações ou ... Mesmo que reste demonstrada a suposta ocupação irregular dos pescadores após manifestação técnica da SPU acerca do efetivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098105720164058300), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0809810-57.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: IRACEMA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: UBIRACILDA ANASTÁCIA DE OLIVEIRA MELO REPRESENTANTE:...

... DJe de 11.03.2016) ... Uma vez observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas ...
Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...
Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...
Acórdão Nº 1575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Suspensão de liminar. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Estado do Rio Grande do Sul. Ação civil pública. Parque Zoológico de Sapucaia do Sul e Reserva Florestal Balduíno Ramos (Horto Florestal). Obrigação de reparar as áreas ambientais degradadas e impedir o avanço da ocupação humana irregular. Acordo judicial homologado. Criação de Grupo de Trabalho...

... IRREGULAR ... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ... CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO ... ambiental e à regularização da ocupação humana no território do Horto ... Florestal ... 4. Ao Poder Judiciário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127023120214050000), 05-04-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área não-edificável. Ocupação irregular. Decisão determinando a construção de desvio que permita a continuidade do serviço de transporte ferroviário sem prejuízo aos proprietários que atualmente se encontram na faixa de domínio da ferrovia....

... Construção às margens de ferrovia. Área não-edificável. Ocupação irregular. Fato incontroverso. Laudo do perito do juízo. Demolição e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088820420214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808882-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO

... não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139364820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813936-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO ADVOGADO: Andre Gomes Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819912-65.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR...

... ao solo"; i) no caso, "embora esteja havendo a ocupação prolongada de bem público de forma irregular (devido à ausência ...
Acórdão nº 1.0000.19.124239-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DETENÇÃO - PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DAS DESOCUPAÇÕES ATÉ 31/03/2022 - TRIBUNAL PLENO DO STF (09/12/2021) - DECISÃO VINCULANTE - EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO - DECISÃO EXCEPCIONAL.- A ocupação de imóvel público é precária e, em se configurando a alegada ocupação irregular, configurar-se-á mera...

... de imvel pblico precria e, em se configurando a alegada ocupao irregular, configurar-se- mera deteno. Portanto, a questo da reintegrao ...
Acórdão nº 1.0000.16.075084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LONGA DATA - POSSE VELHA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de...

... da ocupao de imvel pblico e, em se configurando a alegada ocupao irregular, configurar-se- mera deteno (CC, art. 1.208). A caracterstica da deteno ...
Acórdão nº 1.0079.14.042039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.219 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A ocupação irregular de área pública é considerada mera detenção e, por conseguinte, não há que se falar em proteção possessória nem em indenização por...

... Se o bem pblico e a ocupao irregular, deve o ente municipal agir de forma a assegurar administrao e proteo de ...
Acórdão nº 1.0040.12.013442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERMUTA DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -.PREJUDICIAL REJEITADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO DE POSSE DE GLEBA DE TERRAS - OCUPAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE E VÍCIOS NÃO VERIFICADOS -...

... pela autora na inicial se refere a uma gleba de terras de ocupao irregular, cuja deteno, e no a propriedade ou a posse, era exercida pelo primeiro ...
Acórdão nº 1.0040.12.013442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERMUTA DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -.PREJUDICIAL REJEITADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO DE POSSE DE GLEBA DE TERRAS - OCUPAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE E VÍCIOS NÃO VERIFICADOS -...

... pela autora na inicial se refere a uma gleba de terras de ocupao irregular, cuja deteno, e no a propriedade ou a posse, era exercida pelo primeiro ...
Acórdão nº 918358 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
Acórdão nº 1064577 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Acórdão nº 918277 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
Acórdão nº 918276 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
Acórdão nº 951510 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.02. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique...
Acórdão nº 1.0000.22.262049-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO (ALUGUEIS DEVIDOS A TÍTULO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Sobre o valor dos alugueis devidos em razão da ocupação irregular do imóvel é devida, até a efetiva desocupação, a incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos desde a data de vencimento
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO

... Os réus construíram barraca de praia irregular" e prejudicial ao cenário natural no acesso às praias de Quixaba e Majorl\xC3" ... ocupação irracional ou desordenada do solo; c) não há prova de que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042230720184058002), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para determinar a reintegração de posse e demolição de construções localizadas na faixa de domínio público do Km 281+333

... Nessa toada, constatada a ocupação irregular em área não edificável, cabem aos particulares, ora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117488220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811748-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON...

... , esta Segunda Turma tem entendido ser irrelevante o tempo da ocupação irregular, sendo cabível o deferimento da reintegração, ainda que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001059020154058002), 04-12-2017
Administrativo. DNIT. Reintegração de posse. Demolição. Construção irregular em áreanon aedificandi. Faixa de domínio. Rodovia federal. Apelo improvido. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração ao DNIT na posse do imóvel (Posto de Combustíveis Auto Posto Casteliano), localizado em faixa de domínio da Rodovia BR 416/AL, KM 16, bem como condenar o...

... requerida pela apelante, não pode se sobrepor ao fato de que a ocupação manifestamente clandestina de bem público não se torna legítima com o ... FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007683820174058400), 05-04-2022
PJE 0800768-38.2017.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA (PRAIA DE REDINHA/RN). DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por GENIVALDO VALDIVINO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN que, em sede de...

... São bens destinados à coletividade ... Destarte, a ocupação da aludida área pelo imóvel ocorreu de forma irregular, não sendo ...