ocupação irregular

Acórdão nº 1.0024.13.131287-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - IMÓVEIS URBANOS - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - OBJETO INCONTROVERSO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO DO TERRENO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE.- Tem sido mitigada a exigência de comprovação...

...A ocupação irregular de bem público configura ato de mera detenção, decorrente da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007918920194058310), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800791-89.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANO DE BRITTO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Aldenio Costa Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. UNIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA....

... de condenar a parte demandada na indenização pela referida ocupação ilícita, nos termos previstos no art. 10, parágrafo único, da Lei nº ... Verificada no curso da ação a invasão irregular dos imóveis adquiridos pela UNIÃO, através da ação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000669420194058312), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800066-94.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURINEIA ALVES DE PINHO e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros ADVOGADO: Luciano Edson Magalhaes Simoes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...

...ocupação irregular às margens de ferrovia, seja na faixa de domínio, área ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060855120114058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0006085-51.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros ADVOGADO: André Ribeiro Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Livia Resende De Oliveira Fontes EMENTA: CONSTITUCIONAL....

... da União e área de preservação permanente, insuscetível de ocupação. . . Após o trânsito em julgado desta sentença, em caso de ... a presente ação civil pública não trata apenas da ocupação irregular da Área de Preservação Permanente, mas, também, da recomposição dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075094820184058307), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807509-48.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SHEILA OLIVERA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE...

...ções realizadas na referida área, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não se configura posse, mas sim mera ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001593020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800159-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Luciene Conceição Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804708-31.2019.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...

... da qual pretende a regularização da situação concernente à ocupação irregular existente no imóvel Fazenda Merém, de propriedade da empresa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08245484520194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0824548-45.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: NILSON MIGUEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Miqueas Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...

... a desocupação e demolição do imóvel construído de forma irregular sobre a faixa de domínio e área não edificável, com a restituição da ... TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas ...
Prefeitura começa a derrubar barracos no jardim de alah
- O Globo
Logo após O GLOBO publicar reportagem sobre a ocupação irregular no Jardim de Alah, a prefeitura fez uma operação para derrubar ...
Acórdão nº 1.0000.22.075194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE.Configurada a mera detenção de natureza precária em decorrência da ocupação irregular por particular em bem público, pode a Administração Pública, a qualquer tempo, reaver o bem através da ação adequada.Defere-se o pedido de desocupação da área quando...

... a propositura da presente ação, nada menciona sobre a sua ocupação em bem público. Sustentou que não consta nenhuma denúncia em seu ...Narrou que não há que se falar em posse injusta ou irregular. Ressaltou que as obras realizadas pelo agravado ocorrem somente na parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042832220214050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804283-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAÚJO LUNA AGRAVADO: PEDRO FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO CANINDE CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... uma manifestação técnica pela SPU acerca da área exata da ocupação dos autores, além de informações relativas a possíveis titulações ou ...Mesmo que reste demonstrada a suposta ocupação irregular dos pescadores após manifestação técnica da SPU acerca do efetivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098105720164058300), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0809810-57.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: IRACEMA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: UBIRACILDA ANASTÁCIA DE OLIVEIRA MELO REPRESENTANTE:...

...DJe de 11.03.2016). . . Uma vez observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas ...
Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...

... Relata que tomou conhecimento da ocupação" com a realização de vistoria in loco pelos fiscais da Divisão de Patrim\xC3"...
Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...

... Relata que tomou conhecimento da ocupação" com a realização de vistoria in loco pelos fiscais da Divisão de Patrim\xC3"...
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos ... a empresa pública ou a sociedade de economia mista ou reajuste irregular de preços. § 2º O orçamento de referência do custo global de obras e ...
Acórdão Nº 1575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Suspensão de liminar. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Estado do Rio Grande do Sul. Ação civil pública. Parque Zoológico de Sapucaia do Sul e Reserva Florestal Balduíno Ramos (Horto Florestal). Obrigação de reparar as áreas ambientais degradadas e impedir o avanço da ocupação humana irregular. Acordo judicial homologado. Criação de Grupo de Trabalho...

...OCUPAÇÃO. HUMANA. IRREGULAR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CRIAÇÃO DE GRUPO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088820420214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808882-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO

... não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127023120214050000), 05-04-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área não-edificável. Ocupação irregular. Decisão determinando a construção de desvio que permita a continuidade do serviço de transporte ferroviário sem prejuízo aos proprietários que atualmente se encontram na faixa de domínio da ferrovia....

...Construção às margens de ferrovia. Área não-edificável. Ocupação irregular. Fato incontroverso. Laudo do perito do juízo. Demolição e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139364820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813936-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO ADVOGADO: Andre Gomes Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819912-65.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR...

... ao solo"; i) no caso, "embora esteja havendo a ocupação prolongada de bem público de forma irregular (devido à ausência ...
Acórdão nº 1.0000.19.124239-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DETENÇÃO - PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DAS DESOCUPAÇÕES ATÉ 31/03/2022 - TRIBUNAL PLENO DO STF (09/12/2021) - DECISÃO VINCULANTE - EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO - DECISÃO EXCEPCIONAL.- A ocupação de imóvel público é precária e, em se configurando a alegada ocupação irregular, configurar-se-á mera...

...ocupação coletiva, têm-se fundado no referido precedente. Vejamos:Rcl 49492, Rel. ... público é precária e, em se configurando a alegada ocupação irregular", configurar-se-á mera detenção. Portanto, a questão da reintegra\xC3"...
Acórdão nº 1.0040.12.013442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERMUTA DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -.PREJUDICIAL REJEITADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO DE POSSE DE GLEBA DE TERRAS - OCUPAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE E VÍCIOS NÃO VERIFICADOS -...

... pela autora na inicial se refere a uma gleba de terras de ocupação irregular, cuja detenção, e não a propriedade ou a posse, era exercida ...
Acórdão nº 1.0040.12.013442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERMUTA DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -.PREJUDICIAL REJEITADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO DE POSSE DE GLEBA DE TERRAS - OCUPAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE E VÍCIOS NÃO VERIFICADOS -...

... pela autora na inicial se refere a uma gleba de terras de ocupação irregular, cuja detenção, e não a propriedade ou a posse, era exercida ...
Acórdão nº 918358 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.02. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique...
Acórdão nº 1064577 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.02. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique...
Acórdão nº 918277 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.02. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique...
Acórdão nº 918276 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.02. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique...