ocupação irregular

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REALIZADA PERÍCIA NA ÁREA OBJETO DA LIDE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - VERIFICADA - CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTEConsiderando-se a existência de omissão no acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual o colegiado deveria ter se pronunciado e capaz de influenciar no resultado do julgamento, justifica-se o acolhimento dos embargos de declaração,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. IMPROBIDADE AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES RECENTES. 1- Ação proposta em 2006 em face do Município do Rio de Janeiro e do então prefeito, Sr. Cesar Maia, visando conter a ocupação irregular na região do Alto da Boa Vista, em área de proteção...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DEARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEI Nº 10.188/2001. INADIMPLEMENTOCONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DEMARCADA DE INUNDAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a propriedade e a posse da...

APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — OCUPAÇÃO IRREGULAR — ÁREA RESERVADA PARA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO — DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES — IMPRESCINDIBILIDADE.Constatada a ocupação irregular do solo urbano, a desocupação, bem como a demolição das obras indevidamente edificadas é consequência lógica, visto que se trata de área indisponível para construção de moradias.Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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PROCESSO Nº: 0007639-86.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENI COSTA COELHO ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...

PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO-EDIFICÁVEL DE FERROVIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido liminar para reintegração de posse e demolição de edificação existente em área...

• O Globo

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. INÉRCIA DAS PARTES AUTORAS NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, o juízo a quo entendeu que a inércia do DNOCS e do IBAMA em providenciar

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROPRIEDADE DA UNIÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos pelos réus em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento às apelações por eles interpostas, mantendo na íntegra a sentença que julgou procedente o pedido de reintegraç

PROCESSO Nº: 0810591-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. PRAIA DO VIRAL. BARRACAS DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO CONCEDER ALVARÁS,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- POSSE BASEADA EM PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA- OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO- MERA DETENÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA ÁREA TURBADA, POR NÃO TER A PARTE COMPROVADO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, OBJETO

PROCESSO Nº: 0810651-11.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVA SILVA DA LUZ SANTOS ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...

PROCESSO Nº: 0807143-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VIRGILIO LESSA LOBO ADVOGADO: Stephane Gonçalves Loureiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR TERRENO DE MARINHA.

PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...

PJE 0805141-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJCE, que, nos autos de ação de reintegração de posse,

PJE 0800007-39.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, contra FRANCISCA NUBIA CARVALHO RODRIGUES, JURACIA NOGUEIRA SOUZA, MARIA DE JESUS SILVA GUEDES, LUZIA DOS SANTOS GOMES, KLEBER...

PROCESSO Nº: 0800114-29.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOUSA e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho...