Ocupação temporária
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração ... avaliações e do pagamento da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... #Redação dada pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... III – atuar na modernização da ocupação" de espaços físicos do Ministério; ... IV – coordenar ações de transformação de serviços corporativos; ... V – gerir o portfólio de servi\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o ... paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial." ... "Art. 3º-C. O ...
-
Acórdão nº 2012/0057761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIA ... NA VIGÊNCIA DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. MESMO ... a ocupação de cargo que deveria ser destinado àquele aprovado em ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
-
Acórdão nº 2012/0060207-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIA" ... COMPROVAÇÃO. ... CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... b) o uso das designações hierárquicas; ... c) a ocupação" de cargo correspondente ao posto ou à graduação; ... d) a percepç\xC3" ... Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-25.2018.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e...
... Unidade Hospitalar, na forma de ocupação temporária, pelo prazo de 180 dias ou até a ... conclusão do ... - Decreto nº 47.920 de 12/03/1960. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO TEMPORARIA, PELO GOVERNO FEDERAL, DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária ... § 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra." (NR) ... Art. 11. Na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à ... ágrafo único. A promoção post mortem não resultará em ocupação de vaga ... Art. 74. Em casos extraordinários, a qualquer tempo e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não ... § 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os ...
-
Acórdão nº 1.0015.11.000400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. DANOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. Vencido o prazo estabelecido no contrato de ocupação temporária de imóvel, deveria a ré ter desocupado o bem, sendo que sua permanência além do acordado enseja indenização aos autores. - Havendo...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... temporária; ... II – valores oriundos de programas assistenciais de transferência ... trata o caput deste artigo poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional, de modo a privilegiar a segurança de renda dos mais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; ... III - ... - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento ...
-
Acórdão nº 1.0418.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG. COPASA. EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL COM A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AO TÉRMINO DA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO
-
Acórdão nº 1.0418.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG. COPASA. EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL COM A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AO TÉRMINO DA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável ... § 1º Os ...
- Decreto nº 47.492 de 24/12/1959. DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE BENS DE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.189 de 08/11/1960. DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE BENS DE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL, DE TRAFEGO PORTUARIO E DE TRANSPORTE FERROVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422742-92.2013.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO CONTÍGUO À ÁREA DESAPROPRIADA. UTILIZAÇÃO COMO DEPÓSITO DE MATERIAIS DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. A lide versa sobre a ocupação temporária de terreno remanescente de...
... A lide ... versa sobre a ocupação temporária de terreno remanescente de imóvel ... desapropriado do ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, poderá ser prorrogado apenas uma vez, além do prazo previsto no caput, ... I – até o limite de vinte por cento, pela ocupação da morada; ... II – até o limite de vinte e cinco por cento, pelo ...