Ocupação temporária
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007364-80.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0007364-80.2021.8.19.0002 Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA MELO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE INTEGRE A
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003843-55.2021.8.19.0026 (Cível), 01-02-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "RESÍDUO PCS", COM AS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 In casu,
...Operações Policiais Militares de Ocupação. Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade. (POEPP) no âmbito da ... -
Acordao N° 1671613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito constitucional e direito administrativo. Agravo de instrumento e agravo interno. Ibram. Fiscalização ambiental. Apuração de danos ambientais em app - área de preservação permanente e apa - área de proteção ambiental do lago paranoá. Lavratura de auto de infração e termo de embargo da área danificada. Atos administrativos. Legítimo exercício do poder de polícia. Autoexecutoriedade. Presunçã
...de ocupação temporária com um “dano ambiental causado pelo empreendimento à APP, ... -
Direitos individuais e coletivos
... b) servidão administrativa; c) requisição administrativa; d) ocupação temporária; e e) tombamento. . A limitação administrativa é uma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001156-78.2021.8.19.0035 (Criminal), 26-10-2022
APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O DE COBRANÇA. PRETENSA~O DE INCORPORAC¿A~O DA GRATIFICAC¿A~O EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERACÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGIA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO 42.047/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
...OPERACÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO. ESTRATÉGIA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE -. POEPP. SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10584-52.2016.5.03.0004) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob...
... Federal e deste Tribunal Superior do Trabalho é a de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, ... -
Processo nº 0004400-60.2013.8.19.0046 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato Temporário. Férias e Fgts. Município de Rio Bonito. Sentença de Procedência Parcial. Recursos Das Partes. 1. Prazo Prescricional Quinquenal Previsto para a Cobrança Das Dívidas Da Fazenda Pública, Com Fulcro No Artigo 1º Do Decreto 20910/32. 2. Natureza Administrativa Do Contrato Temporário de Trabalho. 3. Direito Da Autora À Indenização de...
...distinção em razão da natureza da ocupação, se efetiva, . ...natureza . administrativa, . excepcional . e . temporária . da . ... -
Acórdãos nº 2205347-74.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2015
ARRENTAMENTO COMPULSÓRIO. Caução. Arbitramento efetuado no valor proposto na petição inicial. Inadmissibilidade. Majoração determinada em recurso precedente, havendo sua quantificação de observar o nele decidido. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205347-74.2015.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da...
...19 que, em ação de ocupação temporária de propriedade particular pelo período de ... -
Acórdãos nº 2185868-95.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. Utilização de propriedade particular pelo prazo de cinco meses, imprescindível para execução de "caminho de serviço" como forma de viabilizar o acesso à construção do trecho norte do Rodoanel. Possibilidade de imissão na posse, mediante avaliação prévia para apuração do valor do "arrendamento forçado". Art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Agravo provido. (TJSP; Agravo de...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...c) os critérios para ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de ... na hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria. § 1º O somatório da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048209-57.2021.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 048209-57.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCUS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294156-56.2021.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0294156-56.2021.8.19.0001 Recorrente: Leonardo...
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Acórdão nº 2014/0173075-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....
...TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM . ...ocupação lícita - não comprovados na espécie - não possuem . ... -
Acórdão nº 1.0024.14.249208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - ART. 10 DA LEI 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 5267/MG - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS DEVIDO -ART. 13 DA LEI 8.036/90 - INAPLICABILIDADE -CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONSISTE...
... - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES ... público, de serventuários e auxiliares de justiça para a ocupação de cargo vago, verbis:Art. 10 - Para suprir a comprovada necessidade de ... -
Acórdãos nº 0628836-84.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0628836-84.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO BEM. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO VERIFICADOS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL FRUTO DE TOLERÂNCIA. MERO DETENTOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado nos autos que a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170575520174058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0817057-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DIANA ELISABETH PERNAMBUCANO DE MELO ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
..., maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. . . Da leitura do artigo ... de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. . Ao contrário do que alega a recorrente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126804120174058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0812680-41.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: CLAUDIA VALERIA LOPES CAVALCANTI ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
...ão, em virtude de possuir vínculo remuneratório decorrente de ocupação de cargo em empresa privada. . Apela, também, a parte autora, requerendo ..., maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. . Da leitura do artigo ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... inicial da NAV Brasil, será considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme os critérios definidos pelo ...à disposição de militares à NAV Brasil, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança. § 1º Os militares ...
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Repercussão Geral nº 646000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
SERVIDOR PÚBLICO FUNÇÃO TEMPORÁRIA EXTENSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior, sob vínculo trabalhista, para
...necessidade Temporária e Excepcional do Setor Público. número de Páginas: 4. análise: ... -
Acórdão nº 0000437-55.2010.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, IX DA CF/1988. 1. Atendimento necessidade temporária e de excepcional interesse público. NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTENTE. PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 2. reconhecido pelo STF o direito dos servidores...
...REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIA PARA OCUPAÇÃO DE CARGO. PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO. ART. ... -
Processo nº 0193164-97.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
Ementa: Processo Nº 0193164-97.2015.8.19.0001 Recorrente: Ueslei de Arruda Paiva Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Trata-se de Recurso Inominado Interposto por Ueslei de Arruda Paiva Em Face Da Sentença de Fls. 90/91 que Julgou Improcedente O Pedido Formulado Na Petição Inicial que Visava Compelir O Estado Do Rio de Janeiro a Implementar Em Folha de Pagamento Do Autor O Valor de R$281,49, a...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
...-se dos institutos da desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária; e) preservação do meio ambiente; por exemplo: valendo-se ...
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Acórdãos nº 0001367-85.2011.8.26.0095 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
Ação de Obrigação de Fazer Estrada rural Programa Melhor Caminho Ocupação temporária para a execução de serviços necessários ao melhoramento da estrada Inexistência de qualquer prejuízo aos imóveis lindeiros Procedência Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001367-85.2011.8.26.0095; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - Vara Única; Data do...
... Estrada rural Programa Melhor Caminho Ocupação temporária para a execução de serviços necessários ... -
Acórdãos nº 4004470-62.2016.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4004470-62.2016.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – DETERMINAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMPRESA INVESTIGADA PELA POLÍCIA FEDERAL - SUBSECRETÁRIO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA CHEFIA - LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS, PESSOAL E SERVIÇOS - POSSIBILIDADE A TEOR DO ART.
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Repercussão Geral nº 646000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
SERVIDOR PÚBLICO FUNÇÃO TEMPORÁRIA EXTENSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior, sob vínculo trabalhista, para
...necessidade Temporária e Excepcional do Setor Público. número de Páginas: 4. ...